Caso Concreto Redação Forense

valeu da análise das circunstâncias fáticas pois, por meio de construção doutrinária, se tem defendido que não há como se cogitar de prova do dano moral, já que a dor física e o sofrimento emocional são indemonstráveis. Fica dispensada a prova em concreto do dano moral, por entender tratar-se de presunção absoluta, ou `iuris et de iure´. Também não procede os argumentos do Banco RECORRENTE alegando inexistência de atitude ilícita na medida que nosso Código Civil precreve que:…

de exclusão da culpabilidade por ausência de dolo. Localizava-se no art. 17 do CP com a seguinte redação: “É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima”. O parágrafo primeiro acrescentava não haver isenção de pena se o erro derivasse de culpa e o fato fosse punível a esse título. Com a reforma, a redação foi mantida, no primeiro parágrafo do art. 20. Dependendo da concepção que se adote…

o Estado-Juiz sempre causando mal ao interesse público, não se voltando apenas contra a parte contrária merecendo sua ocorrência, assim, punição com ou sem demonstração de dano material.” (Milman, Fabio. Improbidade Processual. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 64). 3 Diz o art. 5º., inc. LXXVIII, incluso pela EC nº. 45: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” 4 CRUZ E…

— sistema criado para abranger os casos não protegidos pela lei ou pelo sistema da common law, e aplicado pela Court of Chancery —, podendo consistir numa prohibitory ou mandatory injuction, quando se pretende proibir alguém de fazer algo ou determinar alguém a fazer determinada coisa, respectivamente (Pfeiffer, 1999). A injuction inglesa é, deste modo, um remédio que tem por fundamento um juízo de eqüidade visando formular a regra jurídica para um caso concreto não abrangido pela common…

presente Trabalho de Conclusão do Curso propõe-se a analisar a Cédula de Crédito Bancário, a partir da norma legal nº 10.931, que a instituiu, confrontando-a com o crivo da constitucionalidade. Busca-se ainda investigar a aplicabilidade da lei no caso concreto. Objetiva, portanto esse estudo, pesquisar a CCB sob os aspectos constitucionais; identificar os postulados principais da Lei nº 10.931/04; especificar no gênero títulos de crédito, as cédulas; abordar a eficácia, a exeqüibilidade,…

as expressões do Direito. Sendo que as leis positivadas formulam-se em termos gerais; consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem ampla e precisa. Sendo tarefa primordial do aplicador a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, descobrindo e fixando o sentido verdadeiro da regra positiva, em resumo o executor extrai da norma tudo o que na mesma se contém, havendo assim a interpretação, determinando o sentindo e alcance das expressões do Direito. Quanto à…

relacionados ao direito processual civil. MÉTODOS: A metodologia sugerida no presente parte exclusivamente de casos práticos onde o discente, deverá interpretar as situações; aplicar o direito material, e após isso, apresentar as medidas processuais adequadas em cada situação, sempre por meio de direcionamento da parte que está sendo defendida, e o direito desrespeitado no caso concreto. METAS DE COMPREENSÃO: Como meta de compressão o aluno terá a necessidade de leitura e busca de…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: LINGUAGEM E REDAÇÃO JURÍDICA TÉCNICA DE REDAÇÃO FORENSE O Des. Alexandre Moreira Germano, em sua obra denominada “ Técnica de Redação Forense”, faz a abertura da mesma com muita sapiência ao dizer que a redação é um instrumento de trabalho dos comunicadores em geral e, de modo específico, dos operadores do direito (juízes, promotores, advogados, servidores da Justiça). A redação técnica difere da literária pelas suas finalidades e pela sua forma:

mais é do que um instrumento processual utilizado pelo autor de determinada demanda para que possa requerer ao Poder Judiciário a tutela jurisdicional, aplicando o direito ao caso concreto. Deve ressaltar que por ser um instrumento de pacificação social, aquele que redige uma petição deve ter o bom senso de fazer uma redação técnica, concisa e direta. É dizer que devemos escrever uma peça com toda a sua tecnicidade, mas deve-se ser objetiva de fácil entendimento. Não se usa citações de…

analisado é artigo 331 do novo Código de Processo Civil, o qual aduz o seguinte: “Se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, desde que as alegações deste sejam verossímeis.”. Assim, depreende-se da nova redação do Código de Processo Civil que os fatos afirmados pelo autor na exordial somente serão aceitos como verdadeiros ou presumir-se-ão verdadeiros se estes forem verossímeis, independentemente de haver ou não defesa por parte do réu. …