Caso Concreto Redação Forense

Componentes turma 4º A noite: Professor: Raphael Gallo Belo Horizonte, 2014 1- Jurisdição Jurisdição é um meio de solução de conflito através do Estado. É por meio desse instituto que o Estado tem o poder de aplicar a lei ao caso concreto. A jurisdição está junto com a criação do Estado é onde o Estado detém o monopólio da atividade jurisdicional, atribuída ao Poder Judiciário nos termos do artigo 5, XXXV da Constituição Federal: a lei não excluirá da apreciação do…

a miopia da aplicação rígida e fria do 2 Na área jurídica, é comum classificar “homem médio” como o indivíduo mediano que integra as classes sociais dominantes. O problema dessa classificação é que ela não é embasada em nenhum dado objetivo, concreto, e sim em manifestações subjetivas de juristas. 3 Embora se fale em ‘lei penal’, tal afirmação é, aqui, estendida à lei civil já que toda lei deve ser acessível a todos, e não apenas a juristas. 4 Presunção absoluta que não admite…

interposto diretamente no Tribunal de Justiça, conferindo maior autonomia ao relator designado, suprimindo o writ of mandamus, uma vez que caso o agravante requeira, poderá o relator suspender o cumprimento da decisão interlocutória até julgamento final do agravo. Além disso, a referida lei trouxe inúmeros benefícios à classe menos favorecida e deu nova redação a alguns artigos do Código de Processo Civil. A Lei 10.352/01 veio corrigir certas imperfeições com relação a reforma…

introduzida pela Lei 11.382/2006, eliminou a oportunidade que o executado tinha de oferecer bens à penhora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a citação. Inovou, contudo, com a possibilidade de parcelamento do débito pelo executado, conforme redação do art. 745-A, do CPC, caput. O novo instituto de parcelamento está sendo tratado como espécie de moratória legal, que surge como alternativa ao executado que poderá requerer o parcelamento da dívida ao reconhecer o débito.…

sentença condenatória seja pago em dinheiro. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461, quando se tratar de obrigação de fazer (como no caso da construção de um muro divisório) ou quando disser respeito a uma obrigação de não fazer (não degradar o meio ambiente). E, nos casos do art.461-A, a entrega de coisa (como no caso da entrega de uma mercadoria) e, conforme os artigos: 475-J, 475-L e 475-M, quando disser respeito a obrigação de pagar quantia.…

simpatizantes com a causa, impedindo assim a entrada e saída dos funcionários e dos ônibus dessa empresa. Na referida data, o movimento grevista ameaçou, fato público e notório anunciado amplamente pela mídia, bloquear novamente os portões da VTC em 72 horas caso o funcionário demitido não fosse readmitido. Dessa forma houve uma restrição ao exercício dos direitos de posse dos proprietários da VTC e por consequência o impedimento do exercício da função social e econômica da propriedade,…

203 TÉCNICA DE REDAÇÃO DE SENTENÇA E DE CONCILIAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO Júlio Bernardo do Carmo* TÉCNICA DE REDAÇÃO DE SENTENÇA 1. A LINGUAGEM JURÍDICA E O PAPEL DO JUIZ EM SUA ATUAÇÃO 1.1. A palavra e a comunicação A palavra tende a ser útil em qualquer ofício, sendo às vezes até imprescindível. No mundo do direito as palavras são indispensáveis. Consoante Carnelutti, para os intérpretes do Direito, as ferramentas nada mais são do que palavras1. As leis são feitas de palavras como

o Código de Processo Civil acrescenta ao procedimento comum algumas medidas tendentes a tornar mais pronta à execução e a atender a certos requisitos da obrigação alimentícia. A primeira delas refere-se á hipótese de recair a penhora em dinheiro, caso em que o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação (Art. 732, parágrafo único), o que será feito independentemente de caução. Outras são a possibilidades de prisão civil do…

Sumário Introdução 2 1. Controvérsias Doutrinárias a Respeito da Classificação da Sentença. 3 2. Perdão Judicial Concedido aos Casos de Homicídio Culposo 5 Referencial Teórico 7 Introdução O presente trabalho visa abordar a o conceito de perdão judicial e suas controvérsias doutrinárias. Observaremos quais são os casos no qual esse instituto é utilizado aqui no Brasil. O perdão judicial é um instituto através do qual o juiz, mesmo reconhecendo a existência de…

CARTA FORENSE – PG.A24 2 B24 - INADMISSIBILIDADE – DEFENDIDA PELO DOUDOR LEONARDO MARTINS O ilustre professor de direito Leonardo Martins incensa o confronto de direitos fundamentais. Exibe de um lado a necessidade da proteção à personalidade e seus direitos, como à honra, à intimidade e à vida privada. E de outro lado, a missão de defender a livre manifestação do pensamento, sobretudo a comunicação social, da qual a imprensa esta contida. De forma inequívoca, trás ao cerne o…