AVALIAÇÃO 1 RESENHA DA MATÉRIA “OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS – CARTA FORENSE – PG.A24 2 B24

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
ALUNO: THIAGO DE SOUZA VALLEGAS PEREIRA
PROFESSOR: LEONARDO MARTINS

AVALIAÇÃO 1: RESENHA DA MATÉRIA “OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS – CARTA FORENSE – PG.A24 2 B24

- INADMISSIBILIDADE – DEFENDIDA PELO DOUDOR LEONARDO MARTINS

O ilustre professor de direito Leonardo Martins incensa o confronto de direitos fundamentais. Exibe de um lado a necessidade da proteção à personalidade e seus direitos, como à honra, à intimidade e à vida privada. E de outro lado, a missão de defender a livre manifestação do pensamento, sobretudo a comunicação social, da qual a imprensa esta contida. De forma inequívoca, trás ao cerne o caso que deu origem a esse debate. No ano de 2007, quando a justiça, depois de provocada por um cantor da mpb exerceu sua jurisdição e consequentemente, gerou esse debate. Alforriando os biografados e escravizando o acervo histórico-cultural ao sabor do seu tempero. Discorrendo nesse sentido o grande mestre, ilumina com sua ampla visão, que o constituinte brasileiro, em relação aos direitos fundamentais supracitados, buscou garantir que esse liame seria tratado de forma sistemática, por meio concreto . Observando que o grande problema são as decisões autoritárias que nascem da hipo disciplina metodológica e da não ponderação das garantias. Pavimentando efeitos anacrônicos com os ideais do legislador constitucional. Diante desse arcabouço, D.r Martins leciona que o personagem biografado é uma pessoa pública e que a pesquisa biográfica publicada já era de conhecimento público ou já havia sido divulgada pelo próprio biografado, não afetando à integridade que reza o inciso X do art. 5° da constituição federal. Nesse prisma, mal recepciona a opção proferida pelo juízo, que sem à devida ponderação técnico-jurídica merecedora do instituto, levou ao estado, firmar uma decisão inconstitucional de plano. Inclusive, ao deixar de trazer aos autos, considerações que