Caso Concreto Redação Juridica

das demais asserções que compõem dado campo do saber,” (REALE apud Cavalcante, 2007, p.138). De acordo com Cavalcante (2007), são os princípios que vão ajudar na ciência normativa a sua criação, interpretação e compreensão de determinadas normas jurídicas; desta maneira, fica evidente que os princípios são “enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para elaboração de novas…

1 ) Vimos que, em ambos os casos, as acusadas praticaram o mesmo fato (conduta), qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma "tabela" como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. A) 1) Dispositivo: Art. 123, do CP Comentário das Especificidades: Devendo o agente estar em disfunção hormonal, não há forma culposa. Transcrição: Matar, sob a influência

não constituírem matéria constitucionalmente reservada à lei Complementar possuem natureza jurídica de Lei Ordinária No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos"). Brasil No Brasil podem ser considerados exemplos de lei formal: – Lei…

PAULISTA – UNIP HERMENÊUTICA JURÍDICA SÃO PAULO 2012 HERMENÊUTICA JURÍDICA Trabalho de Hermenêutica Jurídica do curso de Direto na Disciplina de APS apresentado á Universidade Paulista – UNIP. SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..............................................................................05 2. HERMENÊUTICA…

“O lançamento – lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, o caso, propor a aplicação da [penalidade cabível, (art.142 do C.T.N)”. Conferindo desta forma, uma obrigação tributária que formalizada (materializada), chamamos de crédito tributário. O fato gerador é a condição necessária para se…

sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. O Manual de Redação Oficial da Presidência da República menciona três tipos de Decreto. São eles: Decretos Singulares, Decretos Regulamentares e os Decretos Autônomos. Existem ainda, os Decretos Legislativos, que são atos aprovados pelo Plenário dos…

Professor: Augusto Henrique Lio Horta Classificando as normas jurídicas A classificação das normas jurídicas é um dos conteúdos mais ricos da disciplina de IED, uma vez que a análise de uma norma em função de critérios de utilidade cientificamente comprovada auxilia o operador do direito a compreender as diferenças e semelhanças de estrutura e quanto ao modo de funcionamento das prescrições que incidirão na solução dos casos concretos com os quais vai se deparar. Os grupos, de no…

Caso concreto 1 O Condomínio Castelo Branco, situado em Prainha, teve negado o registro de Carta de Adjudicação expedida no Processo de Execução de Sentença que promoveu contra AMACAB – Associação dos Moradores e Amigos do Condomínio Casa Branca, tendo como objeto os imóveis matriculados sob os n°s 32.513, 32.514, 32.561, 32.562 e 32.620 – Livro 02/RG. Ao questionar o oficial do Cartório de Registro de Imóveis, foi-lhe informado que o condomínio não tem personalidade jurídica, mas…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) Conjunto de normas sobre normas; considerado como um “Código de Normas”, ultrapassando o âmbito do Direito Civil, atingindo tanto matéria de ordem privada, quanto pública. • Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas públicas e privadas. • Apresenta soluções aos conflitos de normas no tempo e no espaço. • Fornece critérios…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESEIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª. REGIÃO EM PORTO ALEGRE SENSUS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.030.521/0001-70, estabelecida com sede na Rua: São Paulo, nº 31, Sala: 08, Bucarein, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP: 89202-212, através de seus advogados que adiante assinam, vem perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores infra-assinados, com fundamento no art