Caso Concreto Redação Juridica

suma importância aos indivíduos, a primeira tem haver com a atividade legislativa, pois exige dos parlamentares, a elaboração de leis penais, a segunda é relativa à atividade jurisdicional, é aplicada no momento interpretativo das leis em cada caso concreto sendo indispensável a lesividade ao bem jurídico protegido. 2.3. Princípio da Não Autoincriminação Este princípio consiste que ninguém pode ser forçado a executar provas contra si mesmo, ou seja, nenhuma pessoa pode ser obrigada,…

11/8/2014 A importância da interpretação jurídica na busca da realização da Justiça - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/29 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r A importância da interpretação jurídica na busca da realização da Justiça Lúcio Delfino Publicado em 07/2000. Elaborado em 04/2000. 1. INTRODUÇÃO O direito, para alcançar os anseios de um…

direito Pessoa Jurídica, quem é? De acordo com o código civil de 2002, Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas…

Aula 2 - a federação como se organiza: União é pessoa jurídica de direito publico interno. Age como empresa por isso tem personalidade jurídica. Ela presenta a República Brasileira. Contudo, não representa a única forma de se ter um estado federal é preciso ter esfera ou níveis de poder. Relembrando... O Estado unitário o poder é centralizado; Já no estado unitário descentralizado os entes não têm autonomia. Existe uma diferença entre ele os estado federal e a divergência encontra-se na…

formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (biblioteca- herança) II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito; III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Proíbe sentença ilíquida nos casos do…

Caso Concreto: Marcos exerce atividade empresarial na comercialização de produtos esportivos na condição de empresário individual. Preocupado com a crescente concorrência das grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio. Questão Objetiva: Sobre o exercício da atividade empresarial exercido por um empresário individual é correto afirmar: a) é equiparado legalmente a sociedade empresária;…

196), como sendo “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Mas quais são poderes inerentes à propriedade? Devemos então nos remeter à redação do artigo 1.228 do Código Civil. USAR, GOZAR, DISPOR e REAVER, tradicionalmente chamado de GRUD, como forma fácil de lembrarmos de todos. Para facilitar ainda mais quem pode e quem…

RESPOSTAS CASO 9 Caso Concreto 1 Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do seqüestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o…

Teoria Geral do Direito FONTES JURÍDICAS Prof. Marcelo Marció Fontes Jurídicas A criação do Direito deriva da organização da sociedade civil em Estado Civil, com o reconhecimento de um Poder de Fato (Assembléia Nacional Constituinte) que produzirá a Norma Fundamental de um Estado (Constituição). Fontes Jurídicas O fundamento da Constituição não será encontrado no Direito Positivo mas, sim, no Poder de Fato (Poder Constituinte Originário) que ao povo pertence…

padronizar essas decisões. Foi até com este objetivo, Conselheiro Edgard, que eu pedi vista do seu voto, preocupado quando diz que a Súmula 19 não seria impositiva. É que entendo que temos que trabalhar para que esta Súmula, até para dar mais segurança jurídica para os nossos administradores, seja cada vez mais efetiva, cada vez mais forte. Entendo a complexidade deste assunto, mesmo porque nestes últimos anos houve uma ampliação muito grande da utilização do pregão, e isso é muito…