Caso Concreto Recurso Extraordinário Viii Exame Da Ordem

da execução em concreto. Assim, com a sentença condenatória transitada em julgado, encerra-se o processo de conhecimento, forma-se o título executório penal e, com ele, instaura-se um novo processo: o processo de execução. O título legítimo, consubstanciado na sentença transitada em julgado, é o pressuposto lógico da execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendo-se a execução, quando na realidade seria caso de…

posteriormente, pelos demais enunciados publicados. PALAVRAS CHAVE: SÚMULA VINCULANTE – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RECURSOS – UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL – REFORMA NO PODER JUDICIÁRIO. LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal EC – Emenda Constitucional LSV – Lei da súmula vinculante OAB – Ordem dos Advogados do Brasil PEC – Proposta de Emenda Constitucional STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior…

se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da…

constitucional e da ciência política, isso porque a adoção de formas variadas nos mais diversos sistemas constitucionais, mostra sua flexibilidade e capacidade de se adequar aos mais diversos sistemas políticos, sendo curioso observar sua expansão na ordem jurídica atual. Com a Constituição de 1988, o controle de constitucionalidade no Brasil sofreu grande mudança, isso porque houve uma ruptura do chamado “monopólio da ação direta” outorgada ao Procurador-Geral da República, e essa…

IMPORTANTE: trata-se de direitos tipicamente individuais, que por poderem ensejar conflitos de massa (mass torts), receberam do legislador a tratativa na forma coletiva. - OBS 1: inspiração nas class action for damages do direito norte-americano. CASO CLÁSSICO: agent Orange case, no qual veteranos da guerra do Vietnã, por intermédio de um representante adequado, moveram uma ação coletiva (class 1 Ricardo de Barros Leonel, em MANUAL DO PROCESSO COLETIVO, observa (pag. 91),…

– Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................ NATUREZA…

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à…

sentença e tem um conteúdo decisório é uma decisão interlocutória. §3 – despacho: são atos que o juiz pratica, a requerimento das partes ou não, que não tem conteúdo decisório, apenas dá andamento a ação. O art. 504 diz que, dos despachos não cabe recurso, isso porque ele não decide nada, portanto não prejudica nenhuma das partes. §4 – despacho ordinatório: são atos que o próprio serventuário pode praticar, como “vista as partes”, atos esses que estão sob fiscalização do juiz. 2.…

Departamento de Ação Social; VI - Departamento de Educação, Cultura e Esportes; VI - Departamento de Educação e Cultura; (redação dada pela Lei Complementar nº 130, de 1º de agosto de 2005) VII - Departamento de Saúde; VIII - Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Município; VIII - Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Territorial do Município; (redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 26 de janeiro de 2006) IX - Departamento de Obras Públicas; X -…

.............................. 4. PECULIARIDADES RECURSAIS.............................................................. 4.1 Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias............................. 4.2.Uniformidade de prazo para recurso......................................................... 5. EFEITOS RECURSAIS............................................................................... 5.1 Devolutivo.......................................................................