Caso Concreto Prática Simulada Recurso Extraordinário Vi

jurídico específico para as relações de trabalho. b) Função Normativa – Na falta de normas formais ou de usos e costumes, os princípios têm a função de servirem como fonte supletiva de Direito do Trabalho (8º CLT). c) Função Interpretadora – Nos casos de conflitos de interpretação intranorma ou internormas, os princípios têm a função de municiar o juiz ou intérprete de critérios para optar pela solução que mais beneficie o trabalhador. Os princípios são um importante meio de…

jurídico específico para as relações de trabalho. b) Função Normativa – Na falta de normas formais ou de usos e costumes, os princípios têm a função de servirem como fonte supletiva de Direito do Trabalho (8º CLT). c) Função Interpretadora – Nos casos de conflitos de interpretação intranorma ou internormas, os princípios têm a função de municiar o juiz ou intérprete de critérios para optar pela solução que mais beneficie o trabalhador. Os princípios são um importante meio de…

inexigência do instituto do prequestionamento como requisito de ação rescisória trabalhista junto a tribunais superiores, quando a causa de rescindibilidade for violação literal de dispositivo legal? Em princípio, é entendido que se a ação rescisória não é recurso, então não há como admitir a exigência da matéria tratada na ação rescindenda, por isso a exigência do prequestionamento seria inválida. Entretanto a questão é muito mais complexa e, portanto, merece apreciação detalhada. Os…

assegurar a realização desses direitos a todo e qualquer ser humano, independentemente de raça, credo, sexo etc., embora existam restrições razoáveis. Contém disposições assecuratórias, que defendem os direitos contra os arbítrios dos Poderes Públicos. Ex.: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. 4 Professora Amanda Almozara…

Funcionário Público – notificação ou intimação do acusado: defesa preliminar 5. Procedimento comum – ordinário e sumário – citação do acusado: resposta escrita 6. Sentença ou decisão ou acórdão proferido há ___ dias: recurso 7. Sentença ou decisão não transitou em julgado: recurso 8. Sentença condenatória ou condenou ou foi condenado, sem mencionar prazo ou trânsito em julgado: HC ou apelação, raramente revisão criminal 9. Sentença condenatória transitou em julgado: HC ou revisão…

de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” - Art. 5 XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvado os casos previstos nesta Constituição. - Art. 5 XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Na norma de Eficácia Contida pode…

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos…

15.2. Causa de pedir .................................................................. 15.3. Pedido .............................................................................. 45 48 48 49 50 51 51 52 53 53 53 54 54 55 Capítulo VI – Competência........................................................... 58 16. Conceito e critérios de determinação......................................... 16.1. Competência internacional…

a cumulação com as medidas cautelares não prisionais previstas no art. 319 do CPP. www.cers.com.br 3 OAB PRIMEIRA FASE - XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça NOVO PROCEDIMENTO PENAL - RITO ORDINÁRIO * Em caso de diligências, o Juiz poderá franquear às partes a apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS em 5 dias, sucessivamente. OAB PRIMEIRA FASE - XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça NOVO PROCEDIMENTO…

interna) (Caso haja mais de um Juiz em uma mesma vara); 1.4.5.1. Por Distribuição (artigo 75 do CPP); 1.4.5.2. Por Conexão (artigo 76 do CPP); 1.4.5.3. Por Continência (artigo 77 do CPP); 1.5. Preponderância entre Competências (Atração); 1.6. Concurso de Jurisdições de mesma categoria ou diversa; 1.7. Exceções ao Simultaneus Processus; 1.8. Casos de Perpetuatio Jurisdictionis (artigo 81 do CPP); 1.9. Avocação (artigo 82 do CPP); 1.10. Prevenção (artigo 83 do CPP); 1.10.1. Casos…