Caso Concreto Processo Penal

em Ciências Criminais – UNEB – CEAF Alunos: Adalto Araujo Silva Júnior e Fabrício Rabelo Patury MODULO IV Tema: Legislação Penal Extravagante O PERIGO DE DANO COMO ELEMENTAR DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 309 DA LEI 9.503/1997 I – INTRODUÇÃO No exercício diário e prático forense, não é difícil encontrar ações penais deflagradas e em trâmite nos Juizados Especiais Criminais, especializados ou não, ou mesmo nos Cartórios Criminais,…

advogado, inscrito na OAB/MG: 79.325, vem, com todo acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal constitucional de HABEAS CORPUS, onde figura como autoridade coatora, o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPATINGA-MG, ordem que impetra em favor de IVAN FERREIRA DE…

desfavorável, justo ou injusto. * Ação também é um direito de natureza autônomo - Independente da existência do direito subjetivo material. É apenas instrumento - porque sua finalidade é dar solução a uma pretensão de direito material. AÇÃO PENAL Pretensão Punitiva x Pretensão do infrator a liberdade AÇÃO Estudado o papel da jurisdição enquanto exercício de um poder do Estado - encarregado do fornecimento do serviço jurisdicional, passa-se a partir de então a…

INTRODUÇÃO Presente trabalho está circunscrita pela análise da aplicação do Princípio da Insignificância aos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. Tal princípio também conhecido como princípio da bagatela, é originário do Direito Romano, com fundamento no brocardo de minimis non curat praetor, em 1964. Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. Com a…

A Hermenêutica na Aplicação da Pena e a Eficácia Social das Normas Penais Ana Cláudia de Souza Valente Analista Processual no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Assessora Jurídica da 9ª Procuradoria de Justiça Criminal. Pós-Graduada em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília. Bacharel em direito pelo Centro Universitário de Brasília e em Administração pela Universidade de Brasília. Resumo: A questão abordada no presente texto retrata uma aflição…

DICAS DO PROF. PAULO LEÃO DIREITO PENAL – CUM GRANO SALIS (Direito de forma direta e objetiva) Roteiro nº 03 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL: Interpretar a lei penal é explicar, explanar ou aclarar o significado de palavra, expressão ou texto na norma penal. A) Quanto ao sujeito (origem): - Autêntica/legislativa: dada pela lei – art. 327 do CP, conceito de funcionário público; - Doutrinária ou científica: dada pelos estudiosos do direito penal; - Jurisprudencial: consequência das

que deve observar o contido no artigo 10 do Código Penal (prazo penal). Fundamentos da Prescrição O instituto se justifica pelos seguintes fundamentos: a) Decurso do tempo: a condenação se torna ineficaz com a passagem do tempo (teoria do esquecimento do fato) b) Inércia da autoridade: para ocorrer a prescrição é necessária a inércia do Estado, de modo que a prescrição tem por escopo reprimir essa desídia. c) Correção do condenado: caso o condenado não tenha se corrigido,…

Tópicos de Direito Penal Gabarito Caso Concreto 2012-2 Prof. Leonardo Paradela Aula 01 Caso Concreto: Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o…

de provas prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal e tem o seguinte enunciado: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. O artigo 366 do Código de Processo Penal preconiza que Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional,…

Direito Penal II ­ Casos Concretos Corrigidos Fonte: Universidade Estácio de Sá CASO CONCRETO AULA 1: Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas,…