Caso Concreto Processo Penal Ii

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO – UNIDADE BRIGADEIRO Direito Penal II – Parte Geral Professor Ricardo Junho de 2014 São Paulo (SP) SUMÁRIO Introdução ........................................................................................................................... 3Etapa 3.1: Das Medidas de Segurança.............................................................................. 4 Etapa 3.2: Prazo das Medidas de Segurança.......................

autoridade coatora o MM Juiz de Direito Substituto Plantonista, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O Ministério Público, em ação penal pública incondicionada, ofereceu denúncia em face do réu, imputando a prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sustentando que, no dia 16/03/2013, por volta das 16h, na via pública da QI 15, em frente ao SEDEST, Taguatinga Norte-DF, o paciente tentou…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS – AMAZONAS. PROCESSO Nº 0255064-69.2013.8.04.0001 EDEVALDO MAQUINÉ MARTINS, brasileiro, solteiro, auxiliar de garçom, portador da carteira de identidade nº 1655067-6 SSPÁM,, residente e domiciliado na Rua São João, nº 33, Compensa II, Manaus-Am, atualmente recolhido na Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador (instrumento…

para assegurar o curso do processo penal justo. O objeto da prisão cautelar não é a provável periculosidade do indiciado. Dentre as prisões cautelares, a doutrina as divide em cinco modalidades, quais sejam: a prisão em flagrante delito, a prisão preventiva, a prisão temporária, a prisão decorrente de decisão de pronúncia e a prisão decorrente de sentença penal condenatória não transitada em julgada, portanto, recorrível. A prisão como medida cautelar em muitos casos ferem princípios…

preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: ­ Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; ­ Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); ­ Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); ­ Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; A sociedade não vive sem o direito, sem uma NORMATIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO. Daí…

de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema…

punitivo do Estado, advindo abstratamente de leis penais elaboradas pelo poder legislativo, no jus puniendi in concreto, cominando em sanes aos infratores e parmetros ao cidado no abster da pratica de delitos penais. O Direito Penal no de coao direta, apesar de o Estado ser o titular do direito de punir, no se admite a imposio imediata da sano sem que haja um devido processo legal, assegurando assim, a aplicao da lei penal abstrata ao caso concreto, mediante as formalidades prescritas…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA GENERALIDADES PERIGO: é a probabilidade de que haja lesão de um bem ou de um interesse tutelado pela lei penal. PERIGO COMUM PERIGO INDIVIDUAL PERIGO CONCRETO PERIGO ABSTRATO Perigo comum ou coletivo é quando expõe a perigo um número indetermi-nado de pessoas. Perigo individual é aquele contra uma pessoa certa (ou grupo), determinada: expõe a perigo uma só pessoa ou um grupo determinado. É quando o perigo precisa ser provado e demonstrado…

ÚNICA DA COMARCA DE MOJU/PA. Processo Nº 0001448-65.2011.814.0031. ALEGAÇÕES FINAIS Acusado: JHONATAN BARATA DE CARVALHO. JHONATAN BARATA DE CARVALHO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por seu membro abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com supedâneo no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelos motivos de…

recebe intimações (Inst. proc. anexo). Vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos LIV, LVII, LXI, LXV, LXVI, LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 312 c/c 647 e 648, inciso I, Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, auxiliar de mecânico, natural de xxxxxx, portador da cédula de identidade nº x.xxx.xxx SSP/xx e inscrito no CPF nº…