Caso Concreto Prescrição E Decadência

alteração da qualidade e do valor. |Se fracionados perderam o valor. | |Ex: Terras |Ex: diamante | Em caso de empate entre as partes, a indivisibilidade prevalece. Bens singulares e coletivos Singulares: independentes. Os coletivos podem ser: Universalidade de fato: Colméia, cada abelha tem a sua individualidade. Acontece…

pagamento... tudo de forma a conferir a essa obrigação tributária certeza (quanto à existência) e liquidez (quanto ao valor). Essa definição - do “quantum e an debeatur” – portanto, é feita pelo lançamento. Isso é necessário para que seja possível, caso não ocorra o pagamento voluntário, que contra o devedor seja feita, em momento futuro, a cobrança do tributo. CONCEITO DE LANÇAMENTO A doutrina não consegue conceituar o lançamento de modo uniforme. Ora o lançamento é tido como um…

relação a condenações anteriores quanto em relação a eventuais futuras condenações. Uma condenação criminal, assim, revoga – obrigatória e facultativamente – o sursis ou do livramento condicional concedido em condenação anterior, interrompe o prazo de prescrição da pretensão executória do crime anterior (CP, art. 117, inc. VI), pode impedir a concessão do sursis numa nova condenação (CP, art. 77, inc. I), eleva o tempo de pena que deve ser cumprido para fins de livramento condicional…

inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os…

e em sentido constitucional, seus limites objetivos e subjetivos. 4. ANÁLISAR: as ações com base no pedido e na tipologia do procedimento. 5. SÍNTETIZAR: as espécies de procedimentos e os principais prazos processuais. 6. AVALIAR: a partir de casos concretos, as espécies de procedimentos cabíveis e os efeitos da sentença. Bibliografia indicada 1. LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Geral do Processo: Primeiros Estudos. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. Material Complementar de…

Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões…

permite que a pena mais grave absorve a menos grave. Cúmulo jurídico – Sem somar as penas, dos delitos do concurso, aplica-se pena maior do que a cominada a cada um dos delitos. É possível que o fato apresente concurso de agentes e de crimes. É o caso de duas ou mais pessoas, em concurso, praticarem dois ou mais crimes. As hipóteses de concurso podem ocorrer entre crimes dolosos ou culposos, consumados ou tentados, comissivos ou omissivos. Tabela adotada no princípio da exasperação …

juízo relaciona-se a aptidão para exercer por si os atos da vida civil, pleitear seus direitos judicialmente. Importante é destacar a diferença entre legitimatio ad causam e legitimatio ad processum. Esta é condição da ação, liga-se ao processo no caso concreto, visando sempre a posição da pessoa na lide que será composta. Aquela é pressuposto, não diz respeito apenas uma ação, ela é gênero, independe da relação processual particular de determinado processo; é a capacidade que alguém, em…

......................................11 5. Defeitos do Negócio Jurídico................................................15 6. Elementos Acidentais.............................................................21 7. Bônus: Prescrição e Decadência......................................26 8. Referência............................................................................. 28 3 1. Introdução O Negócio Jurídico é um ato jurídico caracterizado pela autonomia…

legal, se confrontada com a nulidade absoluta. As hipóteses de nulidade relativa estão descritas no art. 171, do CC: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Nos casos de anulabilidade, o seu reconhecimento deverá ser preiteado por meio da denominada ação anulatória, que também segue o rito…