Caso Concreto Prescrição E Decadência

tempo eclodiu na seara do direito administrativo. Em primeiro instante o trabalho traçará sobre a origem dos institutos supressio e surrectio e suas definições, discorrera sobre a distinção destes com os demais tipos de caducidades que são a prescrição e a decadência. E no seu final dará ênfase no interesse publico em favor de seu alcance no direito administrativo. PALAVRAS-CHAVE Supressio.Surrectio.Interesse publico. ABSTRACT This article isa summaryof a surveyon the supressio…

impossível, indeterminado ou indeterminável; * A forma for defesa (proibida) ou não for prescrita em lei; * Tiverem como objetivo fraudar a lei; * A lei declará-la nulos expressamente; * Houver simulação ou coação absoluta. Nestes casos, o negócio jurídico não gera efeitos no mundo jurídico, ou seja, não gera nem obrigações, nem tampouco direitos entre as partes. Exemplo: Maria, 11 anos, dirige-se a uma loja e compra um telemóvel, último modelo, com um dinheiro que…

começar a interpretar o caput do art. 2.º, que é exatamente o que apresenta a maior oportunidade de problemas, especialmente pelo uso do termo “destinatário final”. A definição de consumidor no Código de Defesa do Consumidor começa no individual, mais concreto (art. 2.º, caput) e termina no geral, mais abstrato (art. 29). Isto porque, logicamente falando, o caput do art. 2.º aponta para aquele consumidor real que adquire concretamente um produto ou serviço, e o art. 29 indica o…

INTRODUÇÃO O tema objeto do presente trabalho de conclusão de curso – “questões dúbias acerca da exata definição e extensão dos institutos de prescrição e decadência que envolvem a constituição e exigência de créditos tributários pelo fisco” – visa trazer à baila os diversos questionamentos que envolvem esse relevante excerto do Direito Tributário Nacional que, ainda hoje, é discutido e rediscutido no cotidiano dos aplicadores jurídico-tributários. Com propriedade, nunca é demais…

CASO CONCRETO 1 Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados,…

CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO, JULGADO EM 25/04/2001) Na decisão nº 70000621003 proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (1ª câmara cível) percebe-se a manifestação, no caso concreto em voga, da reserva mental. Esta configura-se pela presença de seus elementos constitutivos, a saber, emissão de uma vontade contrária à vontade real do declarante e a intenção de enganar o declaratário. Emissão de uma vontade…

geral modificada em 1984, sendo substituído o Sistema do Duplo Binário pelo Sistema Unitário(ou Vicariante). a)- SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO – Era admissível a aplicação concomitante ou sucessiva de pena e medida de segurança. Portanto, em alguns casos o juiz podia aplicar uma pena mais uma medida de segurança, que seriam cumpridas de forma conjunta ou sucessiva(após o cumprimento da pena privativa de liberdade seria cumprida a medida de segurança). Desta forma, admitia-se que o agente…

Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO ESTADO Segundo Carvalho Filho, José dos Santos, Manual de direto administrativo, O controle do Estado pode ser exercido através de duas formas distintas, que merecem…

josé bagiston brol dos santos LEI 12.234/10. EXCLUSÃO EM PARTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. Vitória de Santo Antão – PE, 2012 Terencio josé bagiston brol dos santos LEI 12.234/10. EXCLUSÃO EM PARTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Monografia Final apresentada ao Curso de Direito da Faculdade…

mesmo que o segurado ou dependente requeiram espécie de benefício diversa, ou mesmo seja possível duas ou mais interpretações jurídicas sobre o caso concreto, devem os servidores do INSS verificar as provas produzidas nos autos e, caso constatado o direito a benefício diverso do requerido e/ou mais vantajoso economicamente, informar ao interessado e, no caso de anuência deste, proceder à concessão do benefício. O princípio da primazia da verdade real pretende orientar os órgãos da…