Caso Concreto Pratica Civel

direito”. 1 Segundo ele, “incumbe ao juiz, antes de entrar no exame do mérito, verificar se a relação processual que se instaurou desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais) e se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação).” Com efeito, sabido por todos que três são as condições da ação: i) possibilidade jurídica do pedido; ii) interesse de agir; e, iii) legitimidade de parte. In casu, verifica-se, justamente, que a parte…

a pessoa jurídica, esta totalmente desprovida desses elementos sensoriais. Por outro lado, a corrente favorável, entende que, a pessoa jurídica é detentora de uma honra objetiva, que, uma vez atingida, merece uma reparação por dano moral, a qual, caso fosse negada, efetivamente traduziria numa verdadeira impunidade para o agente causador do dano. Muito embora, existam opiniões divergentes acerca do dano moral sofrido pela pessoa jurídica, a atual Constituição Federal e o Código Civil…

Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS ABERTURA DO CAPÍTULO O objetivo do presente capítulo é analisar os motivos que justificaram a criação dos juizados especiais cíveis, abordando as inovações trazidas em relação à simplificação do processo em atendimento as demandas processuais de menor complexidade, nas quais o valor não supere 40 (quarenta) salários mínimos nacionais. Também serão estudados os princípios orientadores dos juizados especiais cíveis, de acordo com a…

parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas.” Conforme ementa do TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO COMPROMETIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE…

Universidade Estácio de Sá Direito Teoria e Prática da Redação Jurídica Profª Marilza Roco Aula 3: Lógica Formal e Lógica do Razoável - exercício 1. A leitura atenta dos textos abaixo permite-nos entender que a decisão ali apresentada foi orientada pela Lógica Formal ou pela Lógica do Razoável? Justifique sua resposta. A - "A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reconheceu que um cidadão viveu duas uniões afetivas: com a sua esposa e com uma companheira. Assim, decidiram repartir

preservam aspectos práticos de aplicação. Um exemplo: direito à liberdade, previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal. Trata-se de direito fundamental indubitável, clássico, amplamente reconhecido. Não é, contudo, direito absoluto. A pessoa que pratica uma conduta criminosa pode ser privada de sua liberdade, sem que haja neste fato violação ilegítima de sua liberdade. Todavia, abusos podem ocorrer e, portanto, a própria Constituição especifica circunstâncias de exceção possível…

qualidade de destinatário das provas, lhe é facultado buscar elementos para esclarecer o conflito a ser dirimido. Conta não impugnada em seu mérito. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL Nº 70045092301 COMARCA DE PORTO ALEGRE JOSE ELIAS MIETLICK AGRAVANTE BRASIL TELECOM S.A. AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I – Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ELIAS MIETLICK…

liberdade autêntica. Assim, através da lei natural, o homem pode viver segundo a natureza humana e não segundo preceitos humanos construídos por interesses egoísticos. - Cícero foi um grande orador político e jurídico, com vasta atuação nos tribunais cíveis e criminais. Ética Ciceroniana - A ética, com influência estóica, requer o respeito às leis cósmicas e ao universo. Para alcançá-la, o homem precisa descobrir seu interior e a atingir o estado em que a alma, pelo equilíbrio e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE CANOAS/RS *********, brasileira, viúva, massoterapeuta, inscrita no RG sob o nº “”””””””” e no CPF sob o nº **********, residente e domiciliada à Rua **********, 111, Bairro Niterói, na cidade de Canoas, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado firmatário, interpor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ....... ....., brasileira, casada, autônoma, inscrita na cédula de identidade sob o número e no CPF número, residente e domiciliada, estado de São Paulo, vem, por seu advogado que a esta subscreve, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor: em face de TELEFONICA BRASIL S/A, empresa de telefonia móvel, inscrita no CNPJ nº 02.558-157/0001-62, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos