Caso Concreto Pode O Governador De Estado Negar Aplicação

1. FONTES DO DIREITO A expressão “fontes do direito”, ou fontes jurídicas, pode ser considerada como uma metáfora, num primeiro momento, aludindo a uma nascente de onde brota uma corrente de água. São as fontes produtivas. Constituem aquilo que o Barão de Montesquieu denominou de o espírito das leis. São, portanto, todas as formas de pressão social que criam ou modificam um sistema jurídico. Portanto, fatores sociais, históricos, religiosos,…

questionamento a respeito da eficácia da pena de morte no controle do crime e controle social. A posição defendida pelo autor do filme é que há controvérsias a respeito da eficácia do Estado na aplicação da pena de morte como sanção, uma vez que, as ferramentas de investigação podem não ser eficazes em todos os casos. Os argumentos usados pelo autor para justificar sua tese ao longo do filme chega ao resultado de que evidências criminais podem ser manipuladas com o fito de condenar…

Senado , Assembléias legislativas, Presidente da Câmara de Vereadores) pode negar cumprimento à lei (ou atos com força de lei) que considere inconstitucional, determinando a propositura de ADI. EXECUTIVO: O chefe do poder executivo (Presidente da república, governador e prefeito) pode negar cumprimento à lei (ou atos com força de lei) que considere inconstitucional, determinando a propositura de ADI. 2 – O chefe do executivo pode decretar a intervenção como meio de restabelecer a…

previsão, observando a relação dos homens entre si com atenção, sem se posicionar nos anais da história, em adesão ou não, as mais estranhas doutrinas e instituições, os cruéis agentes, os injustos e sangrentos acontecimentos. Já história descritiva pode ser caracterizada como a nova história. Já história do direito é definida como a parte geral que examina o direito como fenômeno sociocultural, inserido num contexto fático, produzido dialeticamente pela interação humana através dos…

previsão, observando a relação dos homens entre si com atenção, sem se posicionar nos anais da história, em adesão ou não, as mais estranhas doutrinas e instituições, os cruéis agentes, os injustos e sangrentos acontecimentos. Já história descritiva pode ser caracterizado como a nova história. Já história do direito é definida como a parte geral que examina o direito como fenômeno sociocultural, inserido num contexto fático, produzido dialeticamente pela interação humana através dos…

Há dois métodos ou sistemas de controle de constitucionalidade repressivo: 1) Controle difuso ou concreto de constitucionalidade; 2) Controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade. 1) CONTROLE DIFUSO OU CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE (por via de defesa): caracteriza-se pela permissão dada a qualquer juiz ou tribunal 2 2014/2 PROF. HELDER AMORIM para realizar no julgamento do caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição. A…

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTES: FRANCISCO ROSIVAN ALCANTARA FREIRE e RUBENS QUEIROZ RABELO COATOR: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HORIZONTE - CEARÁ Processo: 0003585-67.2013.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrantes: Izac Genuino do Nascimento (OAB/CE11768) e Cicera Francisca Genuino do Nascimento (Oab/ce 14741) Paciente: Jose Milton Lima Correia Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de…

1. CONCEITUE JURISDIÇÃO. R.: Jurisdição: é o poder estatal de aplicação da lei ao caso concreto, constitucionalmente, entregue como regra ao Poder Judiciário. É o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. É a função estatal inerente ao poder-dever de realização de justiça, mediante atividade de juízes e tribunais. Regra: a atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário. Há exceção: a

bibliográficas indicadas em aula, entraremos a seguir no debate sobre o Controle de Constitucionalidade. 01) PODER CONSTITUINTE Como já é do nosso conhecimento, o poder que produz a Constituição do Estado, que institui uma nova ordem jurídica estatal é o chamado poder constituinte. O Poder Constituinte pode se dividir em: a) Poder Constituinte Originário; b) Poder Constituinte Derivado, dividido em Poder Constituinte Derivado Reformador ou Poder de Emenda ( art. 60 e parágrafos da…

internacional, ela representa o Brasil, pois ela assina pelo Brasil todo. Quando a Dilma faz um decreto que regulamenta o imposto de renda, ela representa a união. Porque o imposto de renda representa o governo federal. Estados = integrante da federação. Municípios = compõem os Estados DF (Distrito Federal) = capital do Brasil Lei nacional: vale por interesse da nação. Exemplo de lei nacional: código penal, código do consumidor. Lei federal: uma lei que interessa a união. Exemplo: lei…