Caso Concreto Pericia Contabil

parte em sentido formal na ação penal pública. Além disso, também propicia a defesa da Constituição Federal, contrariada por lei ou ato normativo federal ou estadual e defende direitos especialmente protegidos, exercendo a função de fiscal da lei nos casos definidos pela legislação. Ademais, desempenha função de administração geral quando fiscaliza diretamente atividade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou quando participa de órgãos administrativos…

Contábeis Coordenação Questão 2 Uma companhia efetuou, em dezembro de 2010, a venda de mercadorias para recebimento com prazo de 13 meses, considerando uma taxa de juros de 10% no período. O valor da nota fiscal foi de R$110.000,00. O registro contábil CORRETO no ato da transação é: a) Débito: Crédito: Débito: Crédito: Crédito: Débito: Crédito: Débito: Crédito: Crédito: Contas a Receber (Ativo Não Circulante) Receita Bruta de Vendas Contas a Receber (Ativo Não Circulante) Receita…

outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Na mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais: “(...)Portanto, inexigível a quantia indicada no…

contratos de financiamentos em branco pelos consumidores, como condição sine qua non. E, somente após a posterior solicitação do consumidor, lhe é enviado o contrato. Se não for solicitado pelo consumidor, o contrato não é entregue ou enviado. No caso em tela, o autor assinou o contrato em branco e não recebeu a sua via preenchida posteriormente pelo banco. Somente a obteve após solicitação, conforme exposto acima. Assim, como o contrato trazido aos autos não foi previamente elucidado…

de maio de 1996, e alterações, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 25 (vinte e cinco) vagas para contratação imediata, além de formação de cadastro reserva para cargos de Nível Superior e Nível Médio, observado o prazo de validade deste Edital, respeitando o percentual…

antigo, obviamente que para suprir sua necessidade é imprescindível hoje muita tecnologia e dedicação para a prática. Não podemos imaginar a existência de uma empresa (visando lucros) ou entidade (sem fins lucrativos) sem o recurso da administração contábil. Conforme, LUDÍCIBUS (1993, pag. 42) Luca Pacioli, deu início, ao pensamento científico da contabilidade, onde publicou em Veneza, a Suma de Aritmética Geometria, Propórtioni ET Proporglonalitá, onde ficou com marco básico da…

importâncias descontadas na forma da legislação previdenciária. Art. 8º A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Art. 9º Fica…

administrativo cuja juntada integral ao final é requerida Comentário. 03. Adentrando à origem do título, infere-se, sem qualquer resquício de dúvidas, que o auto de infração originador da C.D.A. adveio de situação fática insólita, sem elementos concretos e seguros, gerados por mera presunção. 04. Daí, não se admitindo no direito o campo perigoso das suposições, sem elementos seguros, o título exeqüendo é nulo, sem concatenar os dispositivos “tidos” como infringidos diante das…

princípios definidos como fundamentais para a prestação jurisdicional. Além disso, um outro segmento da Constituição se ocuparia de remédios processuais por ela mesma criados para, especificamente, tutelar determinados direitos fundamentais, como é o caso do habeas corpus e do mandado de segurança, entre outros. No entanto, as modernas concepções do Estado Democrático de Direito determinaram uma intimidade da Constituição com o processo que vai muito além da existência de um ramo…

utilização da prova neste processo em curso – ou poderá dar-se em outro processo - do qual a exibição assume a natureza de cautelar preparatória ou somente satisfatória -, pois o interesse do requerente pode ser tão somente na exibição em si. No primeiro caso, quando a exibição é incidente, ela poderá ser simples incidente processual quando ocorrer entre as partes do processo principal; ou ação incidental, quando a exibição deva ser realizada por um terceiro. Note-se que, na exibição,…