Caso Concreto Pericia Contabil

: MIN. NANCY ANDRIGHI Data Julgamento: 11/11/2002 - 4ª Turma STJ EMENTA : “INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. PROVA. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, considera-se presumido o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso.” RECURSO ESPECIAL Nº 468.573 - PB (2002/0122013-9) RELATOR …

: MIN. NANCY ANDRIGHI Data Julgamento: 11/11/2002 - 4ª Turma STJ EMENTA : “INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. PROVA. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. –Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, considera-se presumido o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso.” RECURSO ESPECIAL Nº 468.573 - PB (2002/0122013-9) RELATOR …

problema, porém nunca permitiu que o Requerente tivesse acesso ao Gerente, OU SEJA, TUDO O QUE FOI SOLICITADO, DE PRONTO FOI NEGADO. O Código de Defesa do Consumidor autoriza ao consumidor beneficiar-se das regras de inversão do ônus da prova, no caso de ocorrer uma das duas situações distintas admitidas em nosso Código do Consumidor: a) Quando o consumidor for hipossuficiente. A hipossuficiência se dá quando há pelo consumidor inferioridade econômica, técnica ou jurídica em…

ação de dissídio coletivo emana uma sentença chamada sentença normativa. Essa sentença vigora por prazo determinado. Nesse prazo, essa sentença tem força de lei. Artigo 114 §3º da CRFB: o próprio MP do Trabalho pode ajuizar o dissídio coletivo em caso de greve. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA RELATIVA Artigo 651 da CLT (riscar ‘Juntas de Conciliação e Julgamento’ e colocar ‘Varas do Trabalho’. E mais, apesar de estar escrito ‘empregado’, entende-se…

EXERCÍCIOS RESOLVIDOS E COMENTADOS − CONTABILIDADE DE CUSTOS, 36 7 − RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS − CONTABILIDADE GERENCIAL, 45 8 − EXERCICIOS RESOLVIDOS E COMENTADOS, 51 9 − EXERCICIOS RESOLVIDOS E COMENTADOS − AUDITORIA CONTÁBIL, 57 10 − COMENTÁRIOS SOBRE O CAPÍTULO DE PERÍCIA, 60 11 − LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL, 64 Contabilidade para Concursos e Exame de Suficiência Niyama | Silva 3 CONTABILIDADE GERAL EXERCÍCIOS RESOLVIDOS E COMENTADOS…

restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser analisada de forma restrita, porque, como ensina a doutrina, deve ser aplicado o princípio de que “a capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção”. Portanto, só haverá incapacidade nos casos estabelecidos em lei. Devemos salientar que estamos tratando da falta da capacidade de exercício, e não da capacidade de direito, já que esta todos possuem. Absolutamente Incapazes É absoluta a incapacidade quando a…

de importância e merecedoras de maior detalhamento. Dessa forma, se por um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que a ele compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70). 1.2. ATÍPICAS As funções atípicas constituem-se em administrar e julgar. A primeira ocorre, exemplificativamente, quando o Legislativo…

quatro mil e trezentos reais), com parcelas de 2.699,19(dois mil seiscentos e noventa e nove reais e dezenove centavos). O contrato acima referido possui taxas de juros abusivas, bem superiores às taxas médias de mercado, conforme simples calculo contábil anexo a esta inicial que demonstra as taxas de juros aplicadas ao financiamento bancário. O autor vem requerendo junto a sua agencia bancaria uma copia do contrato de empréstimo realizado, mas sem nenhuma razão plausível, a…

a autora não recebeu cópia alguma. A autora vinha efetuando o pagamento das parcelas regularmente - 13 parcelas até o momento. Acreditando estar o valor do financiamento muito elevado, submeteu o seu contrato a uma análise de perito financeiro-contábil que acabou por identificar que a instituição financeira utilizou a “tabela price” para cálculo da amortização das parcelas. No laudo elaborado, o perito demonstra que no contrato em comento houve a aplicação do sistema francês de…

2.1. Contabilidade – Demonstrações Contábeis Costuma-se dizer que a Contabilidade é tão antiga quanto à origem do homem, afirma Marion (p. 32, 2002), o que é confirmado por Calderelli (1997), que, na definição de Contabilidade, na Enciclopédia Contábil e Comercial Brasileira, expõe que a sua origem se perde no tempo; [...], com a verificação feita em placas, tábuas, etc., encontradas nas escavações arqueológicas. Pelos achados, nota-se que a contabilidade consistia em simples…