Caso Concreto Pericia Contabil

MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA (ART. 47 DO CPC), FRENTE À SUJEIÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL DA EMPRESA AOS EFEITOS DA SENTENÇA DEFINITIVA - MÉRITO - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO, ANTE O DESINTERESSE EXPRESSO DA RECORRIDA EM PROLONGAR O VÍNCULO SOCIETÁRIO, ATENDIDO O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA PELA DECISÃO VERGASTADA -ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO, UNICAMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

dos juros remuneratórios, devendo ser aplicada no caso concreto a TAXA-SELIC, através de aplicação analógica do artigo 406 do Código Civil: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. III.II – DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS INDEVIDA No caso em análise, a capitalização mensal…

APELAÇÃO – Ação de revisão e/ou anulação de cláusula de contrato de arrendamento mercantil cumulada com repetição de indébito, em dobro, com pedido de tutela antecipada. - Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia contábil desnecessária, porquanto se trata de matéria de direito, inclusive pacificada no C. STJ. - Alegação de existência de cláusulas contratuais abusivas e nulas no tocante à cobrança de juros abusivos e anatocismo. Inocorrência. Aplicação…

aceitavam-se os documentos e os testemunhos, havendo restrições em relação às declarações de mulheres e de crianças. O processo civil romano, em sua fase primitiva, concebia o juiz como um árbitro, com atribuição de proferir uma solução para os casos em que a lei não trouxesse uma previsão. Posteriormente, a função do julgador passou a ser vista como uma das manifestações e como afirmação da soberania do Estado. A evolução do direito processual romano pode ser analisada em três fases: período

capital na hipótese de a constituição desta independer das características pessoais de cada sócio e da vontade recíproca de se associarem. Aqui, o que interessa é o capital empregado na pessoa jurídica, e não as pessoas que a integram. 2.4. No caso em testilha, a empresa requerida é típica sociedade de pessoas, com intuitu personae, haja vista que o requerente e o requerido uniram-se em razão da cumplicidade, lealdade, respeito, confiança, etc. que um detinha com o outro, sendo estes…

requerente ficou com o encargo de pagar 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 1.279,00 (um mil, duzentos e setenta e nove reais), junto ao requerido, haja vista uma entrada que o requerente deu no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Feita a perícia contábil extrajudicial em anexo no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil), divididos pelas 60 (sessenta) parcelas avençadas e multiplicados à taxa de juros simples de 1,00 % a.m. (12,00 % a.a.) previstos pelo banco central sem a…

objetivando apurar a real extensão do saldo de sua responsabilidade (com a exclusão de débitos indevidamente capitalizados diária e mensalmente), providenciou a realização de levantamento contábil com base nos extratos produzidos pelo próprio banco/réu (análise contábil anexa). Verifica-se da auditoria contábil que o banco/réu, no período mencionado capitalizou diária e mensalmente juros na conta corrente e aplicou taxas unilaterais, visando maior obtenção de lucro em prejuízo do autor.…

desloca-se para Comarca diversa, sempre mantendo seu grau hierárquico. É este significado o que predomina na prática. Não obstante, em atenção à diversidade de significados, defende-se uma interpretação flexível do termo "transferência", em cada caso concreto. A jurisprudência é conflitante quanto a considerar a transferência, ou a remoção, hipóteses de cessação da vinculação do juiz com o processo, em que pese à cláusula genérica contida no art. 132 do CPC, de "afastamento por qualquer…

Apelado: ___________________________________ Autos: nº. ___________ Juízo: __________ Vara de Cível de _____________. COLENDA CÂMARA CÍVEL EMÉRITOS DESEMBARGADORES DOUTO PROCURADOR I – DO ESCORÇO HISTÓRICO 01. No em caso em tela, em ______, autor e ré firmaram contrato de arrendamento mercantil, cujo objeto tratou-se do veículo ________, cor _____, 2009/2009, placa ____________, RENAVAM ___________, Chassi ____________, na época avaliado em R$____________. 02

(Custo Efetivo Total), de 577,07% ao ano, IOF 0,0041% + 0,38%. A legislação não prevê limitação de juros bancários, mas há um entendimento corrente nos tribunais superiores, que os juros não podem ser maior que a média praticada pelo mercado, e neste caso esta flagrante a aplicação mais que o dobro da média dos juros praticados no mercado. Alem de toda a confusão realizada pela requerida, anulando a compra, e sumindo com os valores pagos pela requerente, reiniciando a cobrança desde…