Caso Concreto Penal Iv Semana 05

DIREITO CIVIL III – respostas captadas – semanas 8 a 15 Aula 8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís, imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador

estratégica é a Pastoral da Criança, uma organização considerada progressista por sua atuação de assistência às famílias e educação a fim de superar a mortalidade infantil, mas que está engajada nas campanhas pró-vida e antiaborto (ANJOS, 2007). “No caso da Igreja Católica, as tarefas de interpretação são sempre monopolizadas pelo Vaticano: por teólogos especialmente habilitados, autorizados e legitimados a sacramentar que pode ser aceito como verdadeiro. Para ela, só existe um…

<h1>DIREITO PENAL III - CCJ0110</h1> </div> </div> <div id="accordion" class="accordion"> <div class="toggler"><span>Título</span></div> <div class="container">CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. DISPOSIÇÕES GERAIS.</div> <div class="toggler"><span>Número de Aulas por Semana</span></div> <div…

75 da LEI 11.343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou plantação para consumo próprio)33§ 3º e 38,…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

SOUSA MELO Nº 1590, GALPÃO 03 ARMAZÉM 118, CEP: 21.010-410, CORDOVIL, RIO DE JANEIRO, RJ, pelos fatos e motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Requer os benefícios de Gratuidade de Justiça, com base no parágrafo 1º do art. 4º da Lei No. 1.060 de 05/02/50 c/c artigo 790, parágrafo 3º da CLT, tendo em vista não ter condições financeiras que o possibilitem arcar com as custas processuais e demais emolumentos, sem prejuízo de sua subsistência. Foi o autor admitido aos serviços da 1ª…

Porto de Moura, como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito, foi julgada com o conceito MB (MUITO BOM) por todos os membros da Banca Examinadora e APROVADA, em sua forma final, pela Coordenação de Monografia. Montes Claros – MG, 05 de novembro de 2012. ____________________________________________________________ Profª. Ms. Raíssa Neiva de Melo Franco Coordenadora de Trabalho de Curso BANCA EXAMINADORA…

pretende aqui, contudo, desqualificar - baseando-se em generalizações - o trabalho honroso executado pela Polícia. Porém, insurge-se a necessidade de não poder ser apenas e tão somente seu depoimento o arcabouço probatório que leve à condenação na seara penal, uma vez que implicam em restrições a direitos fundamentais que, como tais, exigem um juízo de certeza inequívoco para que sejam legitimados a ocorrer. Renato Augusto de Araujo Favero, ora revisionando, foi preso em suposto…

ampla defesa, da inadmissibilidade de provas ilícitas, da presunção de inocência configurados pelos parágrafos LV, LVI e LVII, do artigo 5º da C.F. e a dispositivos de ordem legal dispostos nos artigos, 156, 197 e 386, IV, 563 e 564, III, “h” e IV, todos do Código de Processo Penal. NO MÉRITO - DOS FATOS DA FALTA DE PROVAS – INOCÊNCIA Ínclitos Julgadores, a N. Magistrada sentenciante, apenas e tão somente condenou o réu, ora apelante, pelo fato de o mesmo estar em posse de…