Caso Concreto Penal Fábio

EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO DE PENEDO FÁBIO MARQUES VASCONCELOS CRIMES CONTRA A HONRA PENEDO/AL 2014 FÁBIO MARQUES VASCONCELOS CRIMES CONTRA A HONRA Trabalho solicitado como requisito parcial à obtenção de nota da disciplina Direito Penal, ministrada pelo Prof.º Guilherme, no 3º período do curso de Direito, da Faculdade Raimundo…

jurídicos a respeito da matéria ambiental, e a analise da conduta sob a ótica do Direito Penal e do Direito Administrativo-Constitucional. Demonstra-se a viabilidade de domesticação de aves de espécies silvestres e a inexistência de impacto ambiental, bem como a destinação dada, pela legislação vigente, as aves silvestres irregulares apreendidas pela Administração Pública, as alternativas existentes em caso de impossibilidade ou inviabilidade de tais medidas. Apontam-se, ainda, as…

problema de existirem causas de justificação não previstas na legislação penal. Há causas justificativas fora das mencionadas no art. 23 do CP. A relação das causas excludentes da ilicitude não constitui numerus clausus. Esse rol, na realidade, é meramente exemplificativo, pois as fontes justificadoras podem ter sua origem em qualquer outro ramo do ordenamento jurídico ou até mesmo no costume. A lei apenas apresenta alguns casos-padrão em que a conduta é permitida, mas, em momento algum,…

diferenciado como produto de um direito penal de inimigo | |Autor: Paulo César Busato | |Publicado em: 12/7/2005 | |REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO COMO PRODUTO DE UM DIREITO PENAL DE INIMIGO.

Plano de aula 1 Caso concreto 1 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é…

PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA: uma interpretação sistêmica com base na concepção funcionalista Marcus Vinicius da Silva Brito1 Jamir Calili Ribeiro2 RESUMO Atualmente, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão expressa do instituo da prescrição penal antecipada, razão pela qual a jurisprudência dos Tribunais Superiores, de forma praticamente unânime, afasta a possibilidade de extinção da punibilidade fundamentada nessa modalidade de prescrição penal. Entretanto, esse…

Armas de fogo ( art. 18 da lei 10.886/03) e comparar seu preceito secundário com o do Crime de Tráfico Transnacional de Drogas (art. 40 da lei 11.343/06), faz-se necessário saber que até o ano de 1997 o porte de armas de fogo era uma contravenção penal, só depois passou a ser considerado crime, quando finalmente com o Estatuto do desarmamento (Lei 10826/2003) houve uma regulamentação mais específica. Do art. 1º ao 11, a lei trata de aspectos administrativos (criação e regulamentação do…

A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL É CASO DE POLÍCIA OU PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM EXERCER ESTA ATIVIDADE? RESUMO: Este artigo tem a finalidade de trazer a lume aspectos relacionado à investigação criminal, principalmente sobre a legitimidade de determinados órgãos estatais para proceder em atos investigatórios, em especial a atuação do Ministério Público para promover ou não tal ato. PALAVRAS CHAVE: Investigação. Ministério Público. Polícia Judiciária. Legitimidade. Discussão. SUMÁRIO…

policiais estavam mais voltados ao combate à macro-criminalidade (homicídios, estupros, etc.). Após suplantar esse obstáculo, finalmente implantou e começou a aplicar a "Broken Windows Theory". TEXTOS RELACIONADOS Defensoria pública, garantismo penal e direitos fundamentais do acusado Pornografia infantil: majoração das penas no ECA Tribunal do júri e liberdade de imprensa: há espetacularização da notícia? Direito ao porte de arma do policial federal tem restrições? Lei de…

sangue - Processual Penal - Âmbi... 1 de 3 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_arti... Processual Penal 31/10/2014 11:55 Exames presuntivos para detecção de sangue - Processual Penal - Âmbi... 2 de 3 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_arti... Processual Penal Exames presuntivos para detecção de sangue Ettore Ferrari Júnior, Fabio…