Caso Concreto Penal Fábio

processo judicial Adriano Ribeiro Furtado Barbosa Juiz Substituto do Estado do Ceará 1. Introdução Sempre se ouviu dizer que três são as esferas de responsabilidade jurídica consagradas em nosso ordenamento, quais sejam: a civil, a penal e a administrativa. Os atos de improbidade administrativa, todavia, não se encaixam perfeitamente na moldura de nenhuma das instâncias de responsabilidade supracitadas, sobretudo por contar com um regramento próprio, a Lei nº…

ABORDAGENS CRÍTICAS DE SUAS INFLUÊNCIAS EM FACE DA TUTELA PENAL DA DIGNIDADE SEXUAL INFANTO-JUVENIL LA LIBERDAD DEL HOMBRE, CUALESQUIERA QUE SEAN SUS LIMÍTES Y EL SENTIDO EN QUE SE ENTIENDA, CONSTITUYE LA PRIMERA CONDICIÓN FUNDAMENTAL DEL SER ÉTICO, EL PRESUPUESTO DE ÉTICA Y DERECHO ARMIN KAUFMANN Pedro Paulo da Cunha ferreira Sumário: 1. Introdução – 2. Cultura do medo, sociedade de risco e a ordem securitária na tutela penal da dignidade sexual de crianças e adolescentes –…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina do Estado do Rio de Janeiro - RJ Fabio __________, brasileiro, divorciado, Técnico em Radiologia, identidade nº ______________, CPF nº ___________residente e domiciliado na Rua__________________, Rio de Janeiro, RJ, CEP nº _______________,vem à presença de V.Ex., propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de CLARO S/A inscrita no CNPJ/MF nº ,…

completo, com teoria e exercícios adequados para o fim a que se propõe. Vamos utilizar ferramentas como perguntas do nosso amigo Aderbal, para quem não o conhece, ele sempre me acompanha nas aulas de Física e agora está estudando Direito Penal e Direito Processual Penal. 00000000000 Professor, tenho certeza de que o nosso curso será sucesso entre os alunos. Prof. Vinícius Silva www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 3 de 37 Peça Prática para Delegado de Polícia,…

2014/02 CURSO Direito SEMESTRE 2 DISCIPLINA Direito Penal I – Parte Geral I PROFESSOR Pamela dos Santos Cristan ATIVIDADE: EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE/ILICITUDE.  Esta atividade é INDIVIDUAL e deve ser entregue na mesma data em que for aplicada.  Por esta atividade PODERÁ, a critério do docente responsável pela disciplina, ser atribuída pontuação na AV2, caso seja necessário ao discente complementar sua nota até a média (6,0).  Esta atribuição, todavia, NÃO excederá de 2 (dois) pontos

zero ao volante, a norma transfere aos tribunais a tarefa de interpretar cada caso, dando margem para que motoristas alcoolizados escapem da Justiça. O que muda A mudança no Código Brasileiro de Trânsito possibilita que vídeos, relatos, testemunhas e outras provas sejam considerados válidos contra os motoristas embriagados. Além disso, aumenta a punição administrativa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente em um ano. A lei seca havia…

paciência todos os dias para comigo. RESUMO No presente trabalho, analisou-se a constitucionalidade do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, bem como acerca da problemática concernente à liberdade provisória e a inafiançabilidade dos crimes. Com efeito, foram delineadas linhas gerais sobre os princípios informadores do sistema processual penal, sem olvidar da análise do instituto da prisão, especialmente com percuciência quanto à prisão processual. Por consequência, a…

TEMA DIREITO DE IGUALDADE NA SOCIEDADE. EQUIPE AIRTON DINIZ ITAMARA LOBO FABIO JUNIOR NAIANE DA SILVA RITA SOARES IGUALDADE.  É a inexistência de desvios ou incongruências sob determinado ponto de vista, entre dois ou mais elementos comparados, sejam objetos indivíduos, ideias, conceitos ou quaisquer coisas que permitam que seja feita uma comparação. Origens da Igualdade.  - Provavelmente tenha sido utilizado em Atenas, na Grécia…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS-PENAIS (Inspetor RJ – FGV – 2008) Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta. (A) Não há crime sem lei anterior que o defina. (B) Não há pena sem prévia cominação legal. (C) Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal. (D) Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime. (E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos…

João Fábio Silva da Fontoura et al. JOINVILLE – SANTA CATARINA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E PÓS-POSITIVISMO: NOTAS SOBRE A METÓDICA ESTRUTURANTE E SOBRE A TÉCNICA DA PONDERAÇÃO CONSTITUTIONAL HERMENEUTICS AND POST-POSITIVISM: NOTES ON THE STRUCTURING METHODIST AND WEIGHTING TECHNIQUE João Fábio Silva da Fontoura1 Diego dos Santos Lima2 Alice Cardozo da Silva3 Antônio Carvalho Martins Filho4 Jayson Cícero de Souza 5 Rosângela Victório Eugenio6 Resumo O objetivo do…