Caso Concreto Penal Aula 44

do juiz), um ato-condição (Duguit) etc. (Orlando Gomes, Direito de Família, Forense). Entendemos que o casamento, seguindo vertente do pensamento de BEVILAQUA, seria um “contrato especial de direito de família”, conforme explicaremos em sala de aula. Renomados autores, aliás, compartilham a tese da natureza negocial do casamento, como ORLANDO GOMES (cf. Direito de Família, Forense) e CRISTIANO CHAVES e NELSON ROSENVALD (cf. Direito das Famílias, Lumen Juris). O reconhecimento…

R – I: A Lei de Execuções Penais – LEP, em seu texto descreve algumas hipóteses de autorização de saída que abrange duas espécies: a permissão de saída e a saída temporária. A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso e necessita de escolta. Seu prazo de duração será o necessário para a finalidade da saída, que pode ocorrer: a) em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou irmão; b) necessidade de…

Direito. 1. Bullying. I. Título. CDU – XXX.XX Proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, sem permissão expressa do Autor. (Artigo 184 do Código Penal Brasileiro, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.635, de 1603-1993). ADRIANA PIRES SOUZA CIDADE BULLYING ESCOLAR – UMA REALIDADE AINDA DESCONHECIDA Monografia apresentada à Banca examinadora do UDF – Centro Universitário do Distrito…

especialização do Direito Processual? R: As diversas espécies de conflito, de acordo com o bem da vida disputado e a categoria de pessoas dissidentes. Assim, quando estão envolvidas em um conflito as figuras do empregado e do empregador, e em alguns casos a figura do trabalhador e dos respectivos tomadores de serviços deve ser observada as regras do Direito Processual do Trabalho, pois o legislador percebendo a importância conferida pelo Direito Material do Trabalho a certas espécies de…

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – DEPEN PROFESSORES: VÍTOR CRUZ e RODRIGO DUARTE Aula 1 Fala pessoal, tudo certo? Prontos para darmos seguimento aos nossos estudos?? Então vamos nessa! Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais Mas qual a diferença entre direitos e garantias? Diz-se que direito é uma faculdade de agir, exercer, fazer ou deixar de fazer algo, uma liberdade positiva. As garantias não se referem às ações, mas sim às proteções que as pessoas possuem…

Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos.…

Ciência Auxiliar do Direito, dá para ser acompanhado, desde a antiguidade, já no texto legal mais antigo, segundo alguns, escrito em língua acádia, as leis de Eshnunna, rei de Dadusha (REICHER, 2010, p.79) ou pelo código penal de Hamurabi, considerado por outros a primeira lei penal. Resquícios foram reconhecidos, quando os sacerdotes legislavam, sendo ao mesmo tempo juízes e médicos. No Egito, onde tivemos os maiores tanatólogos do mundo, a atuação com características médico-legais…

Bacharelado em Direito Elaine Carolina dos Santos A JURIDICIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA NO PROCESSO PENAL Divinópolis 2012 ELAINE CAROLINA DOS SANTOS A JURIDICIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA NO PROCESSO PENAL Monografia elaborada como requisito de conclusão de Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Pitágoras, Unidade Divinópolis/MG,…

1 Introdução O crime do infanticídio vem previsto no art. 123 do Código Penal Brasileiro de 1940, sob o seguinte texto: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.” Em uma análise superficial do artigo, pode-se observar que o núcleo do infanticídio preside no verbo “matar”, a partir do qual se tem a conclusão de que se trata de crime contra a vida de uma pessoa. Ocorre que este crime contra a pessoa apresenta perplexidades e…

PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS LISTA DE ABREVIATURAS Art. - Artigo CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal Des. - Desembargador JEC - Juizado Especial Cível LICC - Lei de Introdução do Código Civil MP - Ministério Público OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STJ - superior Tribunal de Justiça STF - Supremo…