Caso Concreto Penal 15

meios ilícitos não é uma proibição absoluta, devendo a análise das mesmas serem realizadas de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo como fim a busca da justiça do caso concreto. PALAVRAS-CHAVE: Prova Ilícita; Princípio da Proporcionalidade; Artigo 5º, LVI, da Constituição Federal; Justiça; Análise do Caso Concreto. 1. Introdução O presente artigo científico tem por objetivo analisar a possibilidade do uso dos meios de provas consideradas ilícitas no processo civil,…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Arts. 250 ao 285 do Código Penal SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM 5 2.1 INCÊNDIO 5 2.2 EXPLOSÃO 6 2.3 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE 8 2.4 FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE 8 2.5 INUNDAÇÃO 9 2.6 PERIGO DE INUNDAÇÃO 10 2.7 DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO 10 2.8 SUBTRAÇÃO,

expostos: I- Da Ausência dos fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal No dia 5 (cinco) de outubro de 2012, por volta das 00:00, o requerente foi surpreendido e abordado por uma guarnição da Policia Militar na denominada “Praça de alimentação”, Centro, nesta cidade, tendo sido autuado em suposto flagrante delito como incurso nas penas do Art. 14 e 15 da Lei 10.826/2003, C/C com o art. 29 do Código Penal, quando estava reunido com amigos se alimentando numa lanchonete…

Trabalho de Direito Penal Equidade e Princípios gerais do Direito Penal 2013 SUMÁRIO Introdução....................................................................................................................03 A Equidade no Direito Penal.....................................................................................04 Princípio da Intervenção Miníma.............................................................................07 Princípio da Proibição da Analogia “in

Direito Penal Professor: Ramiro Grando semestre: 4° Data: 10/2013 Grupo · JANAINA DA S. GOMES RA;4240828213 · DIEGO FRAGA DOS SANTOS RA:4423856730 · CARLOS JOVÊNCIO DE OLIVEIRA RA:4423856755 · JOSE RENATO RAMOS RA:4423856732 · NICOLE FROHLICH SOARES RA:4211709051 1° Parte PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO PENAL ACADEMICO: Mariana Marques Procópio PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL Campo Grande 2012 SUMÁRIO Sumário......................................................................................02 Introdução..................................................................................03 Inquérito Policial........................................................................04 Ação…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Arts. 250 ao 285 do Código Penal SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM 5 2.1 INCÊNDIO 5 2.2 EXPLOSÃO 6 2.3 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE 8 2.4 FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE 8 2.5 INUNDAÇÃO 9 2.6 PERIGO DE INUNDAÇÃO 10 2.7 DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO 10 2.8 SUBTRAÇÃO,

1. Da ação penal Em regra a ação penal é pública promovida pelo Ministério Público segundo o art. 129 §1º da CF através da apresentação da denúncia, o art. 41 do CPP, enumera alguns requisitos para apresentaçãoda denúncia ou queixa são eles; exposição do fato criminoso contendo todas as suas circunstancias, qualificação do acusado, a classificação do crime e o rolde testemunhas, quando necessário. Condições da ação penal Legitimidade – o direito de punir é do Estado; Possibilidade jurídica

1 www.wendeloliveira.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MARANHÃO, URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO - RÉU PRESO PROCESSO ORIGINARIO (01) Nº: 3313-38.2014.8.10.0029 – AÇÃO PENAL/CAXIAS - MARANHÃO PROCESSO ORIGINARIO (02) Nº: 32332014 ACERVO (TRAMITANDO) PACIENTE: BRENDO RANIEL DE SOUSA IMPETRANTE: WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA OAB/PI Nº 5844 COATOR: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA …

H325 - Direito Penal II Crimes de Perigo Agenda  Enquadramento Direito  Crimes Teórico Penal de Perigo Tipos  Caso Prático OS CRIMES CONTRA A VIDA : O HOMICÍDIO 2 ENQUADRAMENTO TEÓRICO OS CRIMES CONTRA A VIDA : O HOMICÍDIO 2 Direito Penal Conjunto de normas jurídicas que associam a factos penalmente relevantes uma determinada consequência jurídica ou seja, trata-se do conjunto de normas jurídicas que fazem corresponder a uma descrição de um determinado…