Caso Concreto Penal 1 Ricardo Atrasado

TPNJ Caso concreto 1 a) Vimos que, em ambos os casos, as acusadas praticaram o mesmo fato (conduta), qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma "tabela" como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Artigo Lesão Grave Morte Art. 123 – matar, sob a influencia de Estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. - 2 a 6 anos de…

texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um…

comunicações e notificações judiciais e administrativas de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, XI, LXIV, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código Penal (CP), art. 226 CPP conforme fatos e fundamentos a seguir delineados. I – Resumo do inquérito XXXXXXXXXX, a suposta vitima do crime de roubo, que sequer fez B.O. do fato ou apresentou documento da moto que alega ter sido…

expressão “salvo se...”. A clássica doutrina referente à matéria sempre aconselhou a deixar como última opção a coação pessoal. No entanto, verifica-se um maior cuidado e pudor na determinação da expropriação de renda para pagamento dos valores atrasados do que na decretação da prisão do devedor. Ainda é sentido o paradigma patrimonialista na aplicação da regra jurídica, muitas vezes em detrimento do próprio direito básico da liberdade. Por outro lado há uma negativa veemente na doutrina de

Luiz Alberto Gurgel de Faria Órgão Julgador: TRF5 – Terceira Turma Publicação: 08/07/2013 Decisão: Unânime PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIOS. REPRESENTAÇÃO POR ENTE ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art.5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21),…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA RA. 100050769 LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Entendimentos jurisprudenciais: A ação de habeas corpus a que se refere o presente recurso foi ajuizada contra acórdão que, confirmado, em sede de embargos de declaração, pela colenda Segunda Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim do: PENAL/PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O

Ficha Técnica: Gênero: Drama Direção: Hector Babenco / Roteiro: Fernando Bonassi, Hector Babenco, Victor Navas / Elenco: Caio Blat, Floriano Peixoto, Gero Camilo, Lázaro Ramos, Luiz Carlos Vasconcelos, Milton Gonçalves, Nelson Machado, Ricardo Blat, Robson Nunes, Rodrigo Santoro, Sabotage, Wagner Moura /Produção: Flávio Tambellini, Hector Babenco / Fotografia: Walter Carvalho / Trilha Sonora: André Abujamra / Duração: 146 min. Ano: 2001 / País: Brasi , Argentina / Cor: Colorido /…

ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. * Já a empresa é a atividade econômica exercida pelo Empresário, devendo estar registrada devidamente nas Juntas Comerciais. 1. HISTÓRICO No período da época feudal existia um rei que tem um pedaço de terra. Com o título de nobreza vem a terra. Entre os reis e os nobres há suzerania e vassalagem. Vassalagem recebia as terras e prometiam proteger o rei e pagar…

1. Ínicio do Mensalão Em sessão conjunta da Câmara e do Senado, o Congresso Nacional criou a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista do "Mensalão", para investigar o suposto pagamento de mesada pelo PT a deputados do PP e do PL em troca de votos a projetos de interesse do Executivo. Em entrevista exclusiva à Folha de S.Paulo no início de junho, o deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) afirmou que os parlamentares recebiam o que chamou de um "mensalão" de R$ 30 mil do tesoureiro do…

Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5.º CRFB de 1988 1 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Vida Liberdade Propriedade Dignidade humana…