Caso Concreto Penal 1 Ricardo Atrasado

com a necessária adaptação ao caso concreto, mas não quanto à tarifação formal da indenização. Pela nova ordem, apenas o juízo de eqüidade é que pode ajustar os comandos constitucionais e princípios ao caso concreto. Outro detalhe importante, é a desvinculação do quantum indenizatório ao salário mínimo, por força da Constituição, permitindo-se, quando muito, sua correspondência com os ganhos do empregado, ou seja, a fixação em número de salários contratuais. SUMÁRIO 1. Introdução. 2.…

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DIREITO APLICADO/ DIREITO MILITAR APLICADO ELABORAÇÃO: SD PM ANDRÉ ABREU DE OLIVEIRA (pós-graduando em Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar; pós-graduando em Ciências Criminais; bacharel em Direito; sócio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; autor de diversos artigos jurídicos). APRESENTAÇÃO O objetivo da presente apostila é…

O aborto no Brasil. No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o…

respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 14.ª edição. ■ Produção digital: Geethik ■ Capa: Danilo Oliveira ■ CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Nucci, Guilherme de Souza Código penal comentado : estudo integrado com processo e execução penal : apresentação esquemática da matéria : jurisprudência…

their incidence in the calculation of the initial monthly income benefit of retirement by contributing time, given that there are flagrant offense in disfavor of the insured. Keywords: retirement; benefit; contribution; pension factor; age . SUMÁRIO 1 TEMA 11 2 INTRODUÇÃO 12 3 JUSTIFICATIVA 15 4 OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS 16 4.1 OBJETIVO GERAL 16 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 16 5 METODOLOGIA DA PESQUISA 17 5.1 DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO 17 5.2…

catalográfica elaborada por Cleucivania Soares Freire – CRB7 6091 MDir.13-1 Q5 Quevedo, Mario Henrique Vieira. Responsabilidade civil do estado no âmbito da terceirização do serviço Público. Mario Henrique Vieira Quevedo. - 2013. f. 50. Orientador: Josemar Araújo. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade, 2013. Bibliografia: f. 30. 1. Responsabilidade civil. 2. Serviço público. 3.…

destaca a importância de ser economista no Brasil, um país que representa, melhor do que qualquer outro, a problemática da civilização, em todas as suas manifestações e com todos os recursos e necessidades possíveis. DA ETICA A ETICA – CAPA.indd 1-3 Da ética à ética Neste livro, o economista e educador Cristovam Buarque chama a atenção para o fato de que, no Brasil, mais do que em qualquer outro país em desenvolvimento, o conhecimento foi utilizado para realizar um projeto…

emprestando sabedoria e auxilio no levantamento bibliográfico; e ao cunhado Gustavo pela motivação na escolha do curso de Direito. “Acredita-se que basta ler e coordenar as regras escritas no código de processo civil ou no de processo penal para ter uma imagem fiel do funcionamento prático da justiça. É uma ilusão: os códigos regem apenas o que se vê, isto é, a mímica formal que, na representação judiciária, se apresenta à luz do palco. Mas o…

onde esperasse encontrar um destino especial na mente daqueles que verdadeiramente se interessam e buscam aderir conhecimento a mais nessa área. Palavras-chave: Greve. Direito Coletivo. Direito Trabalhista. Paralização Trabalhista. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 5 2 POR GILDOMAR SILVANO DE LIMA 2.0 - ASPECTOS HISTÓRICOS DA GREVE…

A responsabilidade civil do policial militar no crime de lesão corporal praticado em serviço 1 INTRODUÇÃO A Polícia Militar é um dos órgãos componentes do sistema brasileiro de segurança pública, sendo os seus integrantes responsáveis pela execução das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. No momento da ocorrência dos delitos é o policial militar, geralmente, o primeiro representante estatal a socorrer o cidadão que está sendo violentado pelos criminosos, sendo…