Caso Concreto Penal 1 A 7

ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES Artigo Científico para conclusão da disciplina Direito Processual Penal I do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário Unifafibe, sob a orientação do Professor Rafael Catani Lima. BEBEDOURO 2013 O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 CONCEITO DE PRISÃO; 3 ESPÉCIES DE PRISÃO; 3.1 Prisão pena; 3.2 Prisão cautelar; 4 DAS PRISÕES CAUTELARES; 4.1…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA RELAXAMENTO DE PRISÃO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do

3 JURISDIÇÃO NO PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO Partindo do conceito de processo penal, este trabalho visa descrever as principais características advindas da jurisdição tratando sobre seu interesse, pretensão, conflitos e litígio, bem como os princípios que a rege, suas finalidades e espécies. 2. PROCESSO PENAL É o ramo do direito público que vem para regularizar os atos de aplicação da lei penal em conformidade com as infrações e delitos praticados. Em suma é a sequência de atos…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo n. 2011.03.1.011527-7APR. ALAMO LANDALE SILVA DOS ANJOS ALMEIDA, suficientemente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe moveu a justiça Pública do Estado, feito em epígrafe, vem, com acato e respeito, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c e artigo 26, da…

legislador originário previu a inafiançabilidade de tais delitos é porque não tem intenção de conceder-se a liberdade provisória nesses casos. (...) Diante do exposto, decreto a prisão preventiva do indiciado João da Silva, para a garantia da ordem pública.” (Grifo e Negrito acrescentados) É cônscio de que o presente ordenamento processual penal não admite a decretação da prisão preventiva com fundamento na gravidade abstrata do delito, não se admitindo também que…

permissão de saída, saída temporária e livramento condicional Trabalho de Direito Penal – Parte Geral II apresentado como requisito parcial da disciplina do Curso de Direito no Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE. Profª: Daíra Andréa de Jesus brusque 2014 1 INTRODUÇÃO Esta pesquisa bibliográfica possui por objetivo dissertar acerca do instituto da liberdade provisória, a qual ocorre na fase processual penal que antecede ao julgamento, bem como sobre os benefícios de…

texto uma alteração no artigo 83 da Lei 9.430/1996. Tal artigo disciplina o envio da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, fixando a necessidade de prévio esgotamento das instâncias administrativas. A MP – e a Lei 12.350/2010, que resultou da sua conversão –, incluiu no artigo os crimes contra a Previdência Social, previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal. A PGR alega inconstitucionalidade no que se refere aos crimes de natureza formal, especialmente o…

SUMÁRIO 1. OBJETIVO 03 1. Tema 03 2. Delimitação do tema 03 3. Objetivo Geral 03 4. Objetivos específicos 03 2. JUSTIFICATIVA 03 3. OBJETO 05 1. Problema

crime hediondo. O sistema adotado enumerou alguns tipos penais já existentes como sendo hediondos, tendo referido rol sido alterado por leis posteriores (Lei nº. 8.930/94 e Lei nº. 9.695/98). Logo, não é pela gravidade, pelo meio de execução, pela finalidade ou por qualquer outro critério que se define um crime como hediondo. A seleção legal não permitiu aos intérpretes uma adequação específica às circunstâncias de cada caso concreto, gerando muitas vezes desproporcionalidades na…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito NORMAS E PRINCÍPIOS E A SOLUÇÃO, NO CASO CONCRETO, EM CASO DE COLISÃO DE PRINCÍPIOS RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AULA DO DIA 10/02/2012 Ivonilde Soares de Oliveira Serro 2012 Ivonilde Soares de Oliveira NORMAS E PRINCÍPIOS E A SOLUÇÃO, NO CASO CONCRETO, EM CASO DE COLISÃO DE PRINCÍPIOS RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO REFERENTE…