Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

1 - Q490868 ( Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI Primeira Fase / Direito Penal / Concurso de Pessoas; ) Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a…

Jurídico) Extremamente vasta Momentos históricos distintos Verificadas em conjunto, de forma sistemática Antagônica em determinados assuntos (Antinomia Jurídica) Encontramos permissões constitucionais que garantem a edição de normas infraconstitucionais para aplicação de diretrizes em determinados assuntos. Art. 14, § 9º, CF. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, ... Normas Constitucionais Normas Supralegais…

posicionou sobre a prática do nepotismo. A Súmula Vinculante nº 13 foi considerada um avanço considerável, como afirma Molinari e Ligero (2010). A Súmula possui como teor a vedação ao nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público até o…

pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 . Governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição 2 . AUTONOMIA MUNICIPAL A autonomia municipal é a faculdade que o Município tem, assegurada pela Constituição da República, de auto-organizar-se…

levou 200 pessoas de uma cidade vizinha para se inscreverem como eleitores e deram o endereço que, na verdade, correspondia a um poste de uma via pública. ii) Votação: nessa fase acontece de tudo. Pode haver crime, como, pex.: houve um caso no qual vários eleitores colocaram palito de fósforo, “super bonder”, água na urna eletrônica, danificando-a, e isso é um crime, evidentemente. Outros fizeram estragos na rede elétrica para faltar energia na hora da votação. …

apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los. C poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade. D poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. 136.o Exame de Ordem QUESTÃO 5 De acordo…

estadual: preenchimento de vagas e separação de Poderes - 5 Tribunal de Contas estadual: preenchimento de vagas e separação de Poderes - 6 1ª Turma Discriminação por orientação sexual: atipicidade e reprovabilidade Crime de responsabilidade de prefeitos e justa causa para a ação penal Ação penal originária: renúncia de parlamentar e competência do STF 2ª Turma Quinto constitucional: requisito constitucional da reputação ilibada e inquérito Princípio da não-culpabilidade e…

conveniente” (art. 52, § 2º, da Lei n.º 8.666/93). Questão 2 (OAB 2013) O prefeito do município “A”, buscando aumentar o turismo na festa de Ano Novo de sua cidade, decidiu contratar músicos renomados e uma agência de publicidade para realizar a propaganda do evento, procedendo as referidas contratações diretamente, sem proceder à realização de licitação. Com base no caso acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. a) Pode o prefeito realizar as referidas contratações…

Ambiental, Engenheiro Ambiental Engenheira Ambiental, Analista Ambiental Advogada CTF/IBAMA Registro Profissional 198583 AOCEANO 104 204312 AOCEANO 1446 610896 CREA-SC 078574-9 1509618 CREA-SC 079799-7 194575 OAB-SC 6641 Oceanógrafo 4289584 Engenheiro Ambiental 999144 Químico 210946 Sociólogo 5232868 Téc. Ambiental 5288217 AOCEANO 1380 CREA-SC 071772-7 CRQ-13a 13100490 - -3- HUISMAN 3.…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…