Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

melhores preços para seus clientes, o profissional contábil deve buscar junto as empresas as opções que são: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Todo e qualquer órgão político, tais como a União em si, os Estados e também os Municípios, têm a competência de legislar sobre os impostos sobre serviços. Porém há muita divergência na criação dos tributos de cada região. Já que cada região pode criar seus próprios tributos, o conflito também fica grande, porém tal órgão…

QUESTÕES COMENTADAS DA 2ª FASE DA OAB - CONSTITUCIONAL Todos os direitos reservados à CS Tecnologia www.provasdaoab.com.br QUESTÕES DE SEGUNDA FASE XIV EXAME UNIFICADO QUESTÃO 1 A Imprensa Oficial do Estado “X” publicou, em 23.10.2013, a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por

definição que evidentemente não esgota o fenômeno jurídico, mas que, ao menos, abrange parcela significativa de suas características. O ordenamento jurídico pode ser definido como um conjunto ou sistema de normas jurídicas vigentes em um país, em um determinado momento histórico. É por definição um sistema que não existe como um fim mesmo, mas como meio para a realização de valores essenciais ao homem e à sociedade. Trata-se de um sistema normativo dinâmico, composto de um corpo ou…

BIMESTRE DE 2015 TUTOR A DISTÂNCIA: JOSÉ ODIMILSON LEAL JUNIOR TUTOR PRESENCIAL: RAFAEL CAMPOLINO Valparaíso de Goiás, 25 de maio de 2015. INTRODUÇÃO Por causa de instabilidades econômicas, políticas, sociais e entraves legais, os prefeitos e prefeitas, ou seja, as administrações locais, não possuem mais espaço para o desperdiço e o desrespeito em relação a recursos e processos. Torna-se, a cada dia, mais “obrigatória” a busca por técnicas mais arrojadas na seleção de…

liberado os autos para realização de diligências. À luz das normas aplicáveis, a) o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial. b) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial. c) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial. d) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem…

Constituição Federal. De acordo com as suas respectivas populações, os Municípios terão entre 9 e 55 vereadores (artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal). Prevalece no Tribunal de Justiça de São Paulo que a fixação desse número, dentro dos limites constitucionais, é de competência exclusiva da legislação municipal: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretendida fixação de número de Vereadores com vinculação ao de habitantes do Município. Redução que implicaria em violação da descrição outorgada…

lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, perten-çam as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da administração descentralizada, como as autarquias e as fundações de direito público.” CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS (ART. 99,CC) - BENS DE USO COMUM DO POVO: são bens que estão abertos a utilização…

representa o Estado e o governo); -regime de governo: democracia (Estado Democrático de Direito). Organização administrativa: Administração direta: atuação direta pelo próprio Estado, por suas entidades estatais: União, Estados-Membros, Municípios e DF. União tem soberania, os demais autonomia (política, administrativa e financeira). Administração indireta: integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específica.…

sistemas de proteção aos direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Geralmente, eles são realizados por relatores especialistas em determinados assuntos ou por grupos de trabalho, com os propósitos de identificar casos ou situações graves de violação a direitos ou subsidiar políticas de promoção e proteção dos direitos humanos em determinados países ou regiões do mundo. A sistemática de elaboração de relatórios tem sido cada vez mais incorporada como prática importante de…

estruturas paralelas ao poder Judiciário, às quais todos os cidadãos podem recorrer: o Ministério Público, a Defensoria Pública (para aqueles que não podem pagar um advogado) e os advogados particulares, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB. 2- Poder Judiciário do Brasil O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é…