Caso Concreto Michael Sandel

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direito, lei, texto, positividade. E naqueles casos em que realmente não haja previsão? O reconhecimento disso só foi possível graças a percepção de que existem lacunas no direito, que precisam ser enfrentadas. Diante de uma lacuna, o juiz não pode se eximir, não responder por falta de lei, um dos princípios fundamentais: proibição do non liquet. O problema é do próprio Estado, não do jurisdicionado. 2ª – Livre Investigação Científica - Nesses casos de lacuna e somente neles, o Juiz…

como uma igualdade na diferença. Nesse contexto, pretende-se analisar a legitimidade das políticas de redistribuição e de reconhecimento aplicadas a bens educacionais, no ensino obrigatório e no ensino especializado, a partir das contribuições de Michael Walzer, Nancy Fraser, Ronald Dworkin e John Rawls em suas teorias de justiça distributiva. 2 Pluralismo, igualdade simples e igualdade complexa Em sociedades complexas e pluralistas, o ideal de igualdade política merece uma…

e Conhecimento 2 LÍNGUA PORTUGUESA Os brasileiros que não se importam com a coletividade só se preocupam com seu bemestar e, por isso, jogam lixo na rua, fecham os cruzamentos, etc. Nesse caso, o pressuposto é outro: “alguns” brasileiros não se importam com a coletividade. No primeiro caso, a oração é explicativa; no segundo, é restritiva. As explicativas pressupõem que o que elas expressam se refere à totalidade dos elementos de um conjunto; as restritivas, que o que elas…

nessa land of the free and the home of the bravent, se não fosse a sua percepção da existência de injustiças evidentes que podiam ser vencidas. Não se tratava para eles de tentar conseguir um mundo perfeitamente justo (ainda que, em qualquer dos casos, tenha chegado a haver um qualquer acordo sobre como nt Nota do tradutor. Extraído do hino dos Estados Unidos da América: «país dos homens livres e terra dos bravos». 9 10 A IDEIA DE JUSTIÇA deveria ser um tal mundo),…

nessa land of the free and the home of the bravent, se não fosse a sua percepção da existência de injustiças evidentes que podiam ser vencidas. Não se tratava para eles de tentar conseguir um mundo perfeitamente justo (ainda que, em qualquer dos casos, tenha chegado a haver um qualquer acordo sobre como nt Nota do tradutor. Extraído do hino dos Estados Unidos da América: «país dos homens livres e terra dos bravos». 9 10 A IDEIA DE JUSTIÇA deveria ser um tal mundo),…

vasculharmos bem o texto na pré-leitura, analisamos. Para isso, é imprescindível que saibamos em qual gênero o texto se enquadra: trata-se de um romance, um tratado, uma notícia de jornal, revista, entrevista, neste caso, existe apenas teoria ou são inseridas práticas e exemplos. No caso de ser um texto teórico, que requeira memorização, procure criar imagens mentais sobre o assunto, ou seja, veja, realmente, o que está lendo, dando vida e muita criatividade ao assunto. Note bem:…

vasculharmos bem o texto na pré-leitura, analisamos. Para isso, é imprescindível que saibamos em qual gênero o texto se enquadra: trata-se de um romance, um tratado, uma notícia de jornal, revista, entrevista, neste caso, existe apenas teoria ou são inseridas práticas e exemplos. No caso de ser um texto teórico, que requeira memorização, procure criar imagens mentais sobre o assunto, ou seja, veja, realmente, o que está lendo, dando vida e muita criatividade ao assunto. Note bem:…

problema, introduzindo elementos complicadores para tornar a discussão mais rica. Neste artigo, descrevo as duas situações mais conhecidas do “Dilema do Vagão”, tal como explorada em SANDEL, Michael. Justice: what’s the right thing to do?. Nova Iorque: Farrar, Straus and Giroux, 2009, pp. 21/24. 2 No primeiro caso, o agente moral vê um vagão descontrolado se aproximando de um grupo de cinco pessoas que estão trabalhando em um trilho abandonado. O vagão fatalmente atropelará os cinco…

que não ocorreu a invasão da competência atribuída aos Estados. A União teria legislado sobre direito processual visando à disciplina uniforme de certas questões – o combate à violência doméstica ou familiar contra a mulher. A Lei envolvida no caso não contém, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico…