Caso Concreto Luz Do Direito

SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA – CASO CONCRETO 1 Caso Concreto – Depois da morte da mulher em janeiro ultimo, José Joaquim dos Santos, servidor da Polícia Federal em Brasília, viúvo e único responsável por um bebê recém- nascido e pela filha de 10 anos, não viu alternativa senão requerer administrativamente a concessão de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e se recuperar da perda no plano pessoal. A requisição foi indeferida pela…

ser impositivo para exteriorizar uma relação jurídica de direito público, ou seja, o poder verticalmente exercido tem sido exteriorizado de uma forma horizontal. A supremacia do interesse público dá espaço para relações jurídicas embasadas na idéia de proporcionalidade ou razoabilidade. O poder de tributar se legitima sob a ótica dos direitos fundamentais paralelizando-se pelo princípio da proporcionalidade. Aplicação da idéia no caso concreto: depósito diferente de dinheiro suspende a…

Aula 01 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: …

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. Pena: Reclusão de 1 ano a 5 anos e multa Bem Jurídico Tutelado: O bem jurídico

de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: Caso Concreto Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía uma aula de Introdução ao…

uma criança portadora de deficiência mental. As instâncias ordinárias reconheceram o direito da criança, tendo a decisão sido confirmada pelo Min. Gilmar Mendes. De acordo com ele, “ante a impreterível necessidade de ponderações, são as circunstâncias específicas de cada caso que serão decisivas para a solução da controvérsia. Há que se partir, de toda forma, do texto constitucional e de como ele consagra o direito fundamental à saúde”. Não se pode deixar de contrastar o referido…

ordenamento jurídico pátrio, direito ou garantia absoluto, é dizer, aquele que, mediante um juízo meramente abstrato, irá prevalecer sempre em detrimento d'outro que porventura entre em rota de colisão com ele. Nem mesmo o direito à vida, ao qual doutrinadores referem-se como o mais importante de todos, goza de tal status, de forma que o seu exercício pode ser mitigado em algumas situações, como é o caso da legítima defesa ou estado de necessidade. Ressalta-se, também, que os direitos e…

ensaios são fundamentais para garantir parte dessa vida útil”, explica João Batista Padilha, presidente executivo da Afeal. Projeto e Montagem A solução de fachada escolhida deve estar compatibilizada com o projeto estrutural do edifício. “Uma laje de concreto protendido possui cabos de protensão que não podem sofrer interferências de parafusos e ancoragens dos perfis de alumínio”, explica Paulo Celso Duarte, consultor em projetos de fachada. Cada solução estrutural tem suas restrições…

Aplicação Prática Teórica Caso Concreto - Depois da morte da mulher em janeiro último, José Joaquim dos Santos, servidor da Polícia Federal em Brasília, viúvo e único responsável por um bebêrecém-nascido e pela filha de 10 anos, não viu alternativa senão requerer administrativamente a concessão de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e serecuperar da perda no plano pessoal. A requisição foi indeferida pela coordenadora substituta do…

UNIRB - FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I - I SEMESTRE B EDMARIO NASCIMENTO ESTUDO PRÁTICO 1. Relação entre direito e moral (teorias dos círculos) e Teoria Tridimensional do Direito Thiago Souza, menor de idade, recorre à Justiça, requerendo alimentos em face de seus avós. Na oportunidade, a justificativa para tal pedido foi a de que teriam esses (avós) melhores condições financeiras do que os pais. Porém, a Justiça negou o pedido de alimentos requerido