Caso Concreto Jurisdição Constitucional

PROCESSO PENAL I AULA 1 - APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PLANO DE ENSINO. Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88. AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I DIREITO PROCESSUAL PENAL I…

não tem nacionalidade, é mais especulativo do que produtivo, de modo que migra pelo mundo em busca de melhor remuneração e/ou segurança, exercendo forte influência no Poder Político de todos os países.  Em razão das dificuldades de exercer a jurisdição de forma satisfatória, o Estado incentiva a solução dos conflitos através da conciliação e da arbitragem voluntária, formas mais rápidas de se obter uma solução para os conflitos. 2 Teoria Geral do Processo  O processo é…

1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO A Jurisdição pode ser conceituada como a função do Estado atribuída normalmente a um órgão específico, visando à aplicação da lei, abstratamente considerada, aos casos concretos. Tal definição pode ser desmembrada em três aspectos, a saber: Jurisdição como Poder, como Função e como Atividade. Como Poder, a Jurisdição pode ser entendida como a emanação da soberania nacional. Já como Função seria a incumbência do Juiz de, por meio do processo,…

Político Maior garantia social e menor sacrifício individual • Econômico Acessibilidade a todos. 8. Fale sobre os princípios processuais constitucionais. Os princípios processuais constitucionais são: • Due processo of law Mão de todos princípios constitucionais. Artigo 5º. Caput, inciso LIV, CF/88 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO COMPARADO: UMA DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PARA EXERCER A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Ruan Espíndola Ferreira1 Resumo O presente trabalho se divide em duas partes: na primeira, tem o escopo de estudar o controle de constitucionalidade à luz do direito comparado, notadamente nos EUA, Áustria, Alemanha, França e Canadá, com o intuito de notar as diferenças e semelhanças entre os institutos constitucionais em cada um dos respectivos países. Em um segundo…

premissas são normalmente identificadas como necessárias à existência do controle de constitucionalidade: a supremacia e a rigidez constitucional. Na supremacia da constituição nenhuma lei ou ato normativo poderá subsistir validamente se estiver em desconformidade com a Constituição. (pag.24) A rigidez constitucional é igualmente pressuposto do controle. A norma constitucional precisa ter um processo de elaboração diverso e mais complexo do que aquele apto a gerar normas…

Aula 10 de direito constitucional II: Poder Judiciário: - Funções típicas e atípicas do Poder Judiciário: - Função típica: jurisdicional: aplicação das normas ao caso concreto para resolvê-los em caráter definitivo, realizando a pacificação social. (Escola mineira: ainda minoritária: a resolução de conflitos através de um provimento final dotado de legitimidade, com partes que detém paridade e um processo discursivamente alinhado onde os argumentos das partes serão examinados).…

ocorre quando o conflito é solucionado através da intervenção de um agente exterior à relação conflituosa original. É que, ao invés de isoladamente ajustarem a solução de sua controvérsia, as partes (ou até mesmo uma delas unilateralmente, no caso da jurisdição) submetem a terceiro seu conflito, em busca de solução a ser por ele firmada ou, pelo menos, por ele instigada ou favorecida 4-Mediação: É a conduta pela qual um terceiro aproxima as partes conflituosas, auxiliando e, até mesmo,…

por um terceiro. Mediação: o mediador aproxima as partes e propõe a solução. Arbitragem: a solução do conflito se da através de uma sentença arbitral (lei 9.307/96). Jurisdição: o conflito é solucionado pelo poder judiciário, é o poder que o estado tem em dizer o direito. Principio da investidura: a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. Principio a aderência ao território: cada juiz só exerce sua autoridade nos…

Competências e Decisões RELATÓRIO CRÍTICO SOBRE JURISPRUDÊNCIA A decisão de primeiro caso é aquela realizada pelo juiz que recebeu primeiro o caso e trabalhou até que o mesmo fosse sentenciado na própria comarca. A decisão de segundo grau impera sobre a de primeiro grau mesmo sem a concordância do juiz que primeiro a julgou, devido a hierarquia das decisões. Os juízes de segundo grau são chamados de desembargadores, esse é um nível mais elevado.