Caso Concreto Jurisdição Constitucional

JURISDIÇÂO: NOVO: “Criação, por lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. (...) O conceito de ‘crime organizado’ é matéria reservada à competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional (art. 22, I, da CRFB). À lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos…

mais utilizados na exposição desse tema é o RE 201.819-8/RJ, caso em que a União Brasileira de Compositores excluiu um dos associados do quadro de sócios sem lhe permitir o exercício de defesa. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou se tratar de um caso típico de aplicação de direitos fundamentais às relações privadas, um assunto que, necessariamente, deve ser apreciado sob a perspectiva de uma jurisdição de perfil constitucional. O referido ministro ainda citou em seu voto um…

JURISDIÇÃO: 1. Conceitos Introdutórios: a) lide: conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; b) ação: direito de provocar a jurisdição; c) jurisdição: função de pacificação de litígios; d) processo: instrumento da jurisdição; e) procedimento: estrutura, modo de caminhar do processo. 2. Evolução da Jurisdição: 2.1 Vingança Privada: ausência do Estado. os indivíduos solucionavam os conflitos com as próprias mãos (autotutela). 2.2 Sistema Romano Arcaico/Justiça…

enquanto detentor do Poder Moderador exercia uma função de coordenador, a qual tinha que manter a independência, equilíbrio, e a harmonia entre os demais poderes. Entretanto, este poder moderador inviabilizou o exercício da função de fiscalização constitucional por parte do Judiciário, ora que era papel do Imperador solucionar os conflitos envolvendo os Poderes, e não ao sistema judiciário. Já, na Constituição Republicana de 1981, sob influencia do sistema jurídico norte-americano,…

longo caminho. O desenvolvimento do sistema judiciário prosseguiu, notadamente, na área da jurisdição constitucional. Isso me conduz naturalmente ao assunto de minha exposição, qual seja: O sistema de controle da constitucionalidade na Suíça Introdução O sistema de controle de constitucionalidade na Suíça apresenta várias particularidades: • A Suíça, em nível federal, não possui Corte constitucional propriamente dita. • O controle da constitucionalidade das leis federais é…

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO CARLA GEANE ARAÚJO SILVA A JURISDIÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS JOÃO PESSOA 2011 JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração da

num peculiar sistema de jurisdição constitucional, cujo desenho e organização reúnem, de forma híbrida, características marcantes de ambos os clássicos modelos de controle de constitucionalidade. O controle de constitucionalidade no Brasil pode ser caracterizado pela originalidade e diversidade de instrumentos processuais destinados à fiscalização da constitucionalidade dos atos do poder público e à proteção dos direitos fundamentais. Essa diversidade de ações constitucionais próprias do…

DO SALVADOR Rogério Souza Farias de Farias DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEPORÂNEO Relatório apresentado à disciplina Filosofia do Direito, como requisito para a avaliação final de Bacharelado em Direito. Orientador: Walter Rodrigues da Silva Filho. Salvador 2014 SUMÁRIO 1 NOVOS PARADIGMAS E CATEGORIAS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 3 1.1 PREMISSAS METODOLÓGICAS DA NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 3 1.1.1 A Norma, o problema e o interprete 3 1.1.2…

cooperação judiciária internacional 14.1. A importância da cooperação judiciária para a efetividade do Direito 14.2. Tratados de cooperação judiciária internacional 14.2.1. Sobre jurisdição constitucional 14.2.1.1 Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional – CIJC 14.2.1.2. Conferência européia de Cortes Constitucionais 14.2.2. Conferências de Haia 14.2.3. Protocolo de Lãs Lenãs 14.3. A Carta Rogatória e a Homologação de Sentença estrangeira 14.3.1. Competência para conhecer…

informativos da jurisdição? 1)da investidura, 2)da aderência ao território, 3)da indelegabilidade, 4)da inevitabilidade, 5)inafastabilidade, 6)juiz natural, 7)inércia - O que é o princípio da investidura? A jurisdição só será exercida por sujeito legitimamente investido na qualidade de juiz - Quais os métodos para alguém ser considerado juiz? Quais os métodos de investidura? 1)Concurso de provas e títulos, 2)Quinto constitucional, 3)Investidura política - O que lembrar do quinto…