Caso Concreto I Direito Consumidor

alternativa correta: I – A concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. II – A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pode ser feita pela presença do Estado nas relações de consumo. III – Constitui princípio da Política Nacional das Relações de Consumo o estudo constante das modificações do mercado de consumo. a) estão corretos apenas os…

ALGUMAS ORIENTAÇÕES INICIAIS ( Compor conflitos de interesses é uma das funções primordiais do Direito. Tais conflitos costumam advir de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a…

DIREITO CIVIL III PATRICIA ESTEVES DE MENDONÇA AULA 3 Interpretação e Formação dos Contratos Conteúdo Programático desta aula: Estudar as principais regras de interpretação dos contratos; Compreender o clico de formação dos contratos. Interpretação dos contratos A operação interpretativa pressupõe controvérsia instaurada e não resolvida entre os contratantes a respeito do conteúdo do contrato, no momento de sua execução. Espécies de Interpretação …

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE CARMO – RJ. KELY CRISTINA SCHETINO DA SILVA, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 100751640-3, inscrita no CPF/MF sob o nº 078.007.727-05, residente e domiciliada na Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 292 casa 01, Progresso, Carmo/RJ, CEP 28.640-000, por suas procuradoras abaixo assinadas vem, mui respeitosamente perante V. Exa. propor: AÇÃO DE DEFESA DO…

Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Projeto Coordenador da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Profa. Ana Paula Bustamente Profa. Gabriela Friske Profa. Júlio Cossito Profa. Maria Cristina Cosenza Profa. Nívea Braga Profa. Tatiana Fernandes APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é…

Márcio Reis Santos Advogado e Mestre em Direito pela UFMG paulo.marcio@fumec.br O CDC protege o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, numa sociedade de produção e de consumo em massa. Espécies de responsabilidade civil objetiva no CDC 1. Responsabilidade pelo FATO do produto ou do serviço 2. Responsabilidade por VÍCIOS do produto ou do serviço Fato e Vício Formas distintas de problemas que podem atingir o consumidor, apresentados pelos…

provocar prejuízo ao consumidor, gerando desequilíbrio na relação jurídica. Com base no artigo 51,II do CDC, a clausula abusiva não é válida, devendo ser declarada nula pelo magistrado. A jurisprudência versa que comprovada a existência de dolo, ou seja, sendo maculado o principio da boa-fé, entende-se por cometimento de ato ilícito por aquele que se valeu de determinada cláusula para beneficiar-se, portanto, devendo ser ressarcido de todos os danos. OBJETIVA B Semana 10 Caso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx ESTADO DOxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº: xxxxxxx SSP/xx, inscrita no CPF sob o nº: xxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxx, nesta cidade de xxxxx, através de seu advogado e procuradores legalmente constituídos e habilitados, procuração em anexo, (doc. 01), xxxxxxxx,…

– O Código de Defesa do Consumidor. A questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva estudar a teoria da personalidade jurídica, relacionando tal teoria ao Código de Defesa do Consumidor e demais…

Cornélio Procópio - PR Fone: 43 3523 1785 - andrettausaeadvocacia@gmail.com _____________________________________________________________________ consideradas como parte integrante desta, com o seu devido processamento para os fins e efeitos de direito com posterior remessa à instância ad quem. Termos em que, Pede Deferimento. Cornélio Procópio, 20 de março de 2014. assinatura digital Juliano Siqueira Usae OAB/Pr n 41179 assinatura digital Vanessa Andretta Molin…