Caso Concreto I Direito Consumidor

I DOUTRINA 1 BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA FRAUDE EM PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PREVISTA NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL CARLA LILIANE WALDOW ESQUIVEL Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá. Docente da graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, da pós-graduação da Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão e da Universidade Paranaense. Coordenadora do Curso de pós-graduação em Direito…

um microssistema interdisciplinar, cuja finalidade é regular as relações de consumo para equilibrá-la de forma que o consumidor esteja protegido dos abusos ou lesões aos seus direitos, como conseqüência do avanço dos mercados, através da massificação da produção e a agressividade das técnicas de marketing. Todavia, sem deixar de considerar a importância de se proteger o consumidor, a parte mais fraca, em cumprimento do princípio da igualdade, também devem constituir objetivo do Estado,…

Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Laudo Pericial Judicial e Extrajudicial Ia Edição REVISIONAL DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Laudo Pericial Judicial e Extrajudicial TODOS OS DIREITOS RESERVADOS À Habermann Livraria & Editora Rua: Paulo Rebessi, 155…

possibilidade de ingresso com ação de indenização, quer saber contra quem deveria eventualmente ingressar e quais os danos que poderia pleitear em juízo. R E S P O S T A 01. Do dever de indenizar. Da Responsabilidade Objetiva dos Hospitais. O caso trata-se de responsabilidade civil, sendo que nosso ordenamento jurídico prevê duas formas de responsabilidade distintas, a saber: subjetiva e a objetiva. Sublinhe-se que em se tratando de responsabilidade civil subjetiva…

constitucionalidade. Trabalho de Conclusão de Curso apresentada A o Curso de Direito da Universidade Universo salgado de Oliveira, como requisito para obtenção do título de curso de Direito. Aprovado em: ___/___/2013. BANCA EXAMINADORA…

regras que limitam a liberdade de comércio e a autonomia dos contratantes, regulando a produção e a circulação de produtos e serviços, com vista ao desenvolvimento econômico do país jurisdicionado, denomina-se Direito Econômico. Adentro ao Direito Econômico, existe um ramo específico, o Direito Penal Econômico, que é um instrumento de resguardo da ordem econômica, por via da pena criminal. É um conjunto de regras e princípios relativos à produção, à distribuição e ao fornecimento de…

CDC – proteção ao consumidor – art. 1º CDC – livre iniciativa e concorrência, ambas tem que proteger o consumidor, levando em conta àquele que adquire os produtos e serviços essenciais, procurando garantir a igualdade, o equilíbrio da relação desigual entre fornecedores e consumidores, ou seja, é um direito protetivo, protege a parte mais fraca da relação de consumo, o consumidor sempre será vulnerável (art. 4º, I do CDC). A hipossuficiência diz se irá ou não inverter o ônus da prova –…

QUALIFICAÇÃO PESSOAL por meio de sua advogada que esta subscreve, à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de ..., empresa inscrita no CNPJ ..., com endereço à ..., pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1 – DOS FATOS O Autor no dia 13/03/2013, adquiriu um .... por meio do site ..., no valor de R$ 0,00 (...), pagando por meio de cartão de crédito em apenas uma parcela. O aparelho de ... adquirido pelo Autor seria para dar ao

presente monografia é analisar a inversão do ônus da prova, mecanismo de facilitação da defesa do consumidor em juízo, demonstrando-se que esse instituto, apesar de significar uma inegável conquista do consumidor e um avanço para que se atinja a efetividade do processo, com a real igualdade entre as partes, não pode ser operado descriteriosamente, em toda e qualquer demanda que envolva um consumidor de um lado e um fornecedor do outro. Ao contrário, por ser verdadeira exceção à…

CASO CONCRETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - I Pessoal, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública