Caso Concreto Hierarquia E Constitucionalidade Das Leis

A constituição (também chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política,1 Constituição da República no caso de uma República; Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Lei das Leis, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo,…

pedofilia. Em casos mais graves, o método mais eficaz é a castração química. Polêmico é o tema por poder ferir a integridade física do condenado e submetê-lo a uma pena cruel.Por outro lado se percebe a necessidade de garantir a segurança pública de toda sociedade.Esse tratamento é utilizado nos Estados Unidos, Canadá e alguns países da Europa como alternativa de redução de pena ou mesmo como uma punição cominada. Estudos realizados nesses países demonstram uma queda catastrófica de…

veto do chefe do executivo e controle de constitucionalidade pelo judiciário). 12. Alteração nos limites territoriais do município: a. Lei complementar federal= define o período dentro do qual as modificações poderão ocorrer b. Lei ordinária federal= define a forma como serão divulgados os estudos de viabilidade municipal c. Consulta à população diretamente interessada, mediante plebiscito d. Lei ordinária estadual, formalizando…

Supremacia da Constituição SUMÁRIO Conceito de Constituição A difusão da Constituição O respeito à Constituição A supremacia da Constituição Supremacia fluída O controle da constitucionalidade Espécies de controle da constitucionalidade A supremacia da Constituição no direito comparado - Argentina - Nicarágua - Honduras - Equador - México - Quênia - África do Sul - Angola - Nigéria - Paquistão - Bahamas -…

indireta, uma previsão constitucional, calcada no art. 5º, inciso LXI, que assegura que "ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". Ao referir-se à transgressão militar, o dispositivo constitucional está admitindo a existência de um Regulamento Disciplinar, já que são exatamente os regulamentos que contém o rol das…

como fontes estatais as leis e a jurisprudência. Ao tratar das leis há que se referir à legislação. Legislação é o conjunto de normas jurídicas estipuladas pelo Estado, com preponderância para o Poder Legislativo. Para tanto as normas jurídicas podem ser subdivididas em: normas escritas e não-escritas. Norma Jurídica Escrita: dentro da hierarquia da norma jurídica no ordenamento jurídico pátrio, segue a seguinte ordem: Constituição Federal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; …

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita

partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, se percebeu que essa nova temática modificou o sistema de controle no direito brasileiro. Passando a ter a possibilidade de se proceder à compatibilização vertical das leis (ou dos atos normativos do Poder Público) não só tendo como parâmetro de controle a Constituição, mas também os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo governo e em vigor no país. Ademais, é prudente salientar que…

AULA 04- AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. Em 1993 através da EC nº 03/93 foi criada a ação declaratória de constitucionalidade. A razão foi transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta de constitucionalidade. 1- LEGITIMIDADE: De 1993 com a EC nº 03 até 2004 EC nº 45 tinham apenas 04 (quatro legitimados). i- Presidente Ra república. ii- Procurador geral da república. iii- Mesa do Senado. iv- Mesa da câmara dos deputados. A partir da…

dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma municipal volta a viger. 2-(TCE/AM/2007) Editada determinada lei ordinária sob a vigência de certa Constituição, sobrevindo nova Constituição, a lei ordinária em questão a) perderá sua validade imediatamente, ainda que seja compatível com a nova Constituição. b) não perderá sua validade se…