Caso Concreto Hierarquia E Constitucionalidade Das Leis

ou modificar suas decisões – é o subprincípio dos freios e contrapesos. Por exemplo, no Brasil, é o Senado Federal quem julga o Presidente da República, em crime de responsabilidade. O Judiciário tem o poder de declarar a inconstitucionalidade de leis criadas pelo Legislativo, impedindo sua aplicação ou, na prática, pelo menos, retirando-a do mundo jurídico. A atividade jurisdicional consiste num conjunto de atos que tem por escopo solucionar um conflito interindividual ou…

Normativa Nº74/2004, em que o dispositivo legal proveniente de órgão Estadual apresenta uma norma mais branda quanto concessão de licenciamento ambiental para projetos Agropecuários com área superior a 1000 ha. Dessa forma, vê-se diante da (in) constitucionalidade da legislação Estadual que contraria a Federal e que, segundo a doutrina majoritária, prevaleceria a legislação federal. Cabe a união legislar sobre norma de caráter geral, e o Estado possui caráter suplementar quanto a esse…

Dica de Leitura: Justiça por Michael Sandro A Constituição é uma lei superior, porque ela não é um documento exclusivamente jurídico, mas político, cultural, sociológico, etc. Poder Constituinte: poder de constituir uma constituição. É ilimitado. Controle de Constitucionalidade Premissa indispensável, para o controle de constitucionalidade: a lei deve ser compatível com a CF, porque nós adotamos em nosso ordenamento jurídico a forma piramidal (Kelseniana), daí vem o Principio da…

Espcies de Atos Legislativos A Cf brasileira de 1988, em seu art. 59, estabelece a possibilidade da produo de sete espcies de atos legislativos a)emendas CF b) leis complementares c) leis ordinrias d) leis delegadas e) medidas provisrias f) decretos legislativos g) resolues. Emendas Constituio (CF, arts. 59, I, 60 e seus pargrafos) Introduo. Emendas CF so alteraes do prprio Texto Constitucional. Trata-se de uma manifestao do poder constituinte derivado de reforma. Essa funo, no…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1- conceito: consiste no processo de verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a constituição. (Eu quero verificar se aquela lei ou ato normativo está ou não de acordo com a norma suprema que fundamenta a sua própria validade. Diante disso, surge a necessidade de um terminado órgão de um determinado legitimado realizar o controle de const dessas determinadas leis. Aqueles que elaboram o ato normativo que em geral é o P Legislativo vai

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA Francisco Soares da Cruz A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA IPATINGA 2012 1 FRANCISCO SOARES DA CRUZ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA Monografia apresentada ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: FADIPA – Faculdade de Direito de Ipatinga – como requisito para obtenção do…

ou modificar suas decisões – é o subprincípio dos freios e contrapesos. Por exemplo, no Brasil, é o Senado Federal quem julga o Presidente da República, em crime de responsabilidade. O Judiciário tem o poder de declarar a inconstitucionalidade de leis criadas pelo Legislativo, impedindo sua aplicação ou, na prática, pelo menos, retirando-a do mundo jurídico. A atividade jurisdicional consiste num conjunto de atos que tem por escopo solucionar um conflito interindividual ou…

(órgãos de poder, formas de Estado e de governo, direitos individuais); Lei constitucional – é o que não é necessário à existência da Constituição; c) Jurídico – Direito não se socorre de elementos extrajurídicos (mundo político, ético e moral). 2) Aplicabilidade da norma constitucional – Todas as normas constitucionais são aplicáveis, pois são dotadas de eficácia jurídica. Eficácia social – norma pode ser aplicada a casos concretos; Eficácia jurídica – norma produz efeito jurídico,…

“Ataca o vício de validade da lei no caso concreto (diverso da apreciação da lei em tese)... a arguição deve-se dar no curso do processo comum”. [BASTOS, 1997, p.404]. As partes litigantes podem suscitar a constitucionalidade de certos atos normativos como dito já, quando forem propor. Mas o fato pressupõe que o suscitante tenha interesse no recurso e isso é conseqüência da sucumbência de quem suscita tanto na primeira instância quanto na segunda. Nesse último caso para julgamentos que…

UNOESC – UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO EZEQUIEL CHAVES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Videira-SC 2012 EZEQUIEL CHAVES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de…