Caso Concreto Hierarquia E Constitucionalidade Das Leis

se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos na “Lei Maior”. A Constituição federal brasileira é de natureza rígida, sendo aquela que, nas palavras de Lenza “possui um processo de alteração mais dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo legislativo de alteração das normas não constitucionais” 1. A idéia de controle, então, emana da rigidez, pressupondo a noção de uma hierarquia normativa, servindo como norma de validade para os demais atos…

in albis do prazo recursal, não mais existe motivação para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que a decisão proferida não pode ser mais modificada. Por outro ângulo, a Lei Tributária determina a suspensão do crédito tributário apenas nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e, por sua vez, estabelece o artigo 33, do Decreto Federal 70.235/72, que o “recurso administrativo é cabível no prazo de trinta dias seguintes à…

convencionalidade no direito brasileiro Valerio de Oliveira Mazzuoli1 Sumário: Introdução; 1 O controle de convencionalidade brasileiro e a teoria da dupla compatibilidade vertical material; 2 O respeito à constituição e o conseqüente controle de constitucionalidade; 2.1 A obediência aos direitos expressos na constituição; 2.2 A obendiência aos direitos implícitos na constituição; 3 O respeito aos tratados internacionais e os controles de convencionalidade (difuso e concentrado) e de…

com a Constituição. A supremacia da Constituição é assegurada pelo controle de constitucionalidade em seus diferentes mecanismos. Princípio da Unidade da Constituição: Este é um dos principais princípios da intepretação constitucional. Parte do pressuposto que existe uma relação de reciprocidade entre todos os elementos da constituição. Portanto, todas as normas da Constituição possuem o mesmo valor e não há hierarquia entre elas, assim todos fazem parte do corpo constitucional. O…

1. ANTECEDENTES DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS O tema "crimes hediondos" foi uma novidade apresentada pela Constituição Federal de 1988. A Carta Magna permitiu que legislação infraconstitucional, através de leis complementares e ordinárias, dispusesse sobre temas considerados polêmicos e de difícil solução em nível constitucional, mas, não teceu maiores detalhes acerca do tema. O legislador constituinte apenas estabeleceu a norma, constante do audacioso e desafiador…

aquela produzida por órgão credenciado pelo sistema e na conformidade com o procedimento também previsto pela ordenação total.3 A relação de pertinencialidade é aferida, para o efeito de controle, mediante confronto com a norma superior, dentro da hierarquia do sistema empírico, culminando na norma hipotética fundamenta, axioma que fecha o corte metodológico em termos cognoscitivos. Como bem observa Paulo Roberto Lyrio Pimenta4, há basicamente dois grandes modelos teóricos à respeito da…

Controle de constitucionalidade Austríaco e Americano.....................46 CAPÍTULO II TEORIA DA MULTAÇÃO CONSTITUCIONAL 2.1 O fenômeno da mutação constitucional................................................54 2.2 Abstrativação do Controle difuso de constitucionalidade: um caso de mutação constitucional?..............................................................................62 CAPITÚLO III OS EFEITOS TRANSCEDENTES DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE DIFUSO DE…

Com essas reflexões, apresenta algumas premissas: a) A Constituição pressupõe a existência de um processo, como garantia da pessoa humana; b) A lei, no desenvolvimento normativo hierárquico desses preceitos, deve instituir esse processo; c) A lei não pode conceber formas que tornem ilusória a concepção de processo, consagrada na Constituição; d) A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de…

comumente em contato com circunstâncias dessa natureza, busca-se nesse ensaio conhecer o trabalho realizado em alguns julgados do STF que se utilizaram da técnica da ponderação de princípios para decidir qual princípio prevalece sobre o outro em casos concretos. Inicialmente, torna-se imprescindível conhecer os direitos fundamentais, sua classificação, gerações, para posteriormente chegarmos a conclusão de que os direitos fundamentais possuem natureza de princípios. Por terem natureza…

INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO CONCEITO “VIOLÊNCIA” TIPOS DE VIOLÊNCIA LEI 11.340/06 OU “LEI MARIA DA PENHA” CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/06 E SEUS ARTIGOS ESTATÍSTICAS; CUSTOS; MEDIDAS PREVENTIVAS OU PROGRAMAS DE APOIO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O tema Violência Doméstica é um tema bem instigante e que atinge milhares de mulheres, crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, decorrente da desigualdade na relação de poder entre homem e…