Caso Concreto Hierarquia E Constitucionalidade Das Leis

Direito Constitucional Constitucionalismo 1) Antigo – (antecede a ideia de Constituição) sofre influências dos Hebreus, Helênicos, Romanos, Greco-romanos, monoteístas (Islamismo). *ordem normativa (12 tábuas) *lei que se aplica a todos (excluindo o rei/imperador) *rol de direitos reconhecidos aos indivíduos *reconhecimento das ordens normativas (estatal, religiosa) 2) Moderno – Magna Carta (1215) *marcos históricos: -Inglaterra (1215) -EUA (1776) -França (1789) –

CONCEITO FORMAL DA CONSTITUIO- a norma de hierarquia mxima dentro do direito positivo brasileiro. CONCEITO SOCIOLGICO DA CONSTITUIO- a folha de papel enquanto atender ao poder real. HIERARQUIA DAS LEIS- no existe hierarquia entre as leis infra-constitucional// -uma norma de hierarquia inferior no pode ser contrria a sua superior//-o fundamento de validade de uma norma que no contraria sua superior -uma lei s pode ser revogada por uma lei de hierarquia igual ou superior - a constituio…

O Controle da Constitucionalidade e seus instrumentos. 1. Breve Introdução O Direito Constitucional é de suma importância para a organização e funcionamento do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem como prescrevendo os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a…

subsistemas. Defende o professor que o ordenamento é o estado, sendo os outros sub-sistemas. O ordenamento é a ordem jurídica do estado. SUPRAPOSITIVISMO- Identifica-se com o jusnaturalismo de raiz cristã – pensamento Tomista – a lei humana devia ser conforme aos princípios da lei natural e sujeita ao escopo da virtude e do bem comum – direito de resistência contra a injustiça. Após a II guerra mundial o jusnaturalismo de raiz cristã, passou a ser concebido como um dever ser do direito,…

Larissa da Silva Rocha Defesa Nacional e o Papel das Forças Armadas no Brasil Estudo de caso: Pacificação das favelas no Rio de Janeiro Projeto de Monografia apresentado à disciplina TCC 1 do Curso de Ciências do Estado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, como requisito parcial à aprovação na disciplina. Belo Horizonte Universidade Federal de Minas Gerais 2013 SUMÁRIO 1. TEMA........................................

do direito: - leis - normas gerais e impressas, valendo para o futuro e editada para um número ilimitado de pessoas; - costumes - norma jurídica não escrita, que o uso continuado consagra. Respeitando pela sociedade onde se instala como se tivesse força de lei, o costume é oriundo de uma convicção do grupo social, que o cumpre com rigor. São fontes indiretas do direito: - doutrina - trabalhos teóricos desenvolvidos por estudiosos do direito, que visam a interpretação das leis e dos preceitos

A constituição (também chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política,1 Constituição da República no caso de uma República; Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Lei das Leis, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo,…

não tem soberania, somente o Estado (União) detém o poder soberano. Todas as leis que existem em um estado devem respeitar e estar de acordo com a constituição federal. Somente se origina um poder constituinte para uma nova constituição, por meio de revolução ou golpe de estado. A Constituição é rígida e suprema, pois ela impõe regras para ser alterar e está acima de todas as outras regras. Leis Infraconstitucionais: São leis que estão abaixo da constituição federal ex: medida…

1 - O Controle de Constitucionalidade 1.1 - Introdução: O Princípio da Supremacia Constitucional A Constituição aponta os princípios basilares da ordem social, política, econômica e jurídica. Esses princípios, essencialmente dogmáticos, orientam e disciplinam a conduta dos governantes e dos particulares, sendo que a eles se subordinam necessariamente as leis e os atos de governo. A supremacia constitucional poderá ser material ou formal. Será material quando o conteúdo de outras…

Humanos e a Convenção Européia dos Direitos Humanos, que vincula os 47 países membros do Conselho da Europa. Como exemplo da existência de constituições em nível menor que o do Estado soberano, temos a separação dos países em estados independentes, no caso o Brasil, segundo o art. 1 da constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como…