Caso Concreto Hierarquia E Constitucionalidade Das Leis P

existência de um ordenamento são os que nascem das relações das diversas normas entre si. E tem como problemas: • Em relção a unidade e de que modo se contituem; problema discutido pela hierarquia das normas. • A respeito do ordenamento jurídico constituir um sistema; problema pelo fato da contradição entre leis chamado de antinomias jurídicas. • A questão da completude do ordenamanto e suas eventuais lacunas. • As inter-relações entre ordenamento diversos; o reenvio de um…

deve-se lembrar de que o cabimento da reclamação, bem como as formações jurisprudenciais sobre o tema, vem se modificando conforme os pensamentos dominantes de cada momento e pelos operadores do direito que a cada dia passam a acionar o STF e STJ com casos envolvendo esta ação. A evolução da Reclamação Constitucional pode ser estudada em vários momentos importantes. Inicialmente este instituto foi criado inspirado na teoria norte-americana dos poderes implícitos, que diz que quando a…

interpretação contemporânea. Nela, o sistema jurídico já não é o ponto central do processo interpretativo, posto que em grande parte dos casos o enunciado normativo fornecerá apenas um início de solução, não sendo possível extrair dele todos os elementos necessários à determinação do seu sentido. Na busca de sentido das normas constitucionais e na solução de casos concretos, os elementos tradicionais de interpretação – gramatical, histórico, teleológico e sistemático – passaram a ser…

interferência religiosa em assuntos estatais. Mas aí que estão os problemas, quais são os limites da liberdade religiosa num Estado laico? Até onde a religião poderia intervir no campo público, principalmente no campo da política? Quais as validades das leis e morais religiosas num Estado laico? Estes são alguns dos questionamentos que se fazem importantes nessa matéria referente à liberdade religiosa. Nos últimos tempos, tem havido diversos debates a respeito desses temas, e na maioria…

seu significado. No caso das normas, um termo ambíguo deixa dúvidas quanto ao fato a que se refere e o termo vago não permite identificá-lo. 2. Interpretação histórica, sociológica e evolutiva. O preenchimento do significado dessas palavras varia conforme o momento histórico ou as condições sociais. A interpretação histórica assemelha-se à busca da vontade do legislador. Recorrendo aos precedentes normativos e aos trabalhos preparatórios, que antecedem a aprovação da lei, tenta…

grande tema do controle de constitucionalidade. Optou-se por estruturá-lo em linhas gerais, especificá-lo quanto sua aplicação principiológica em matéria tributária e, a posteriori, explicitar os possíveis efeitos que as decisões que declararam a inconstitucionalidade de normas pelo Supremo Tribunal Federal podem ter, bem como trazer à tona a questão doutrinária recentemente adotada pelo poder judiciário acerca nulificação dos atos praticados com fundamento em lei inconstitucional.…

voto popular. Os exemplos são numerosos e inequívocos. No Canadá, a Suprema Corte foi chamada a se manifestar sobre a constitucionalidade de 1 Professor Titular de Direito Constitucional, Doutor e Livre-Docente – Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre pela Yale Law School. Autor dos livros Curso de Direito Constitucional Contemporâneo e Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, dentre outros. Advogado. os Estados Unidos fazerem testes com mísseis em solo…

vez mais destaque. Neste sentido, a decisão do STF sobre a constitucionalidade do ProUni (Programa Universidade para Todos). Na decisão, o STF fez constar que é através do combate a situações de desigualdade que se concretiza a igualdade, devendo a lei assumir-se como instrumento de reequilíbrio social: “o típico da lei é fazer distinções, diferenciações, desigualações para contrabater renitentes desigualações”. Este é um dos múltiplos casos, em que se percebe a emergência de direitos…

grande parte dos conteúdos que permeiam a PEC 33, queremos demonstrar dois pontos que nos parece importante: a da exigência de maioria qualificada para que a súmula produza efeito vinculante; e a tentativa de transferir ao povo o poder de decidir, em casos de entendimentos controversos entre STF e Congresso Nacional. 3 OLHANDO SOBRE E ALÉM DA PEC 33 Proferiu-se, acima, sobre a radicalidade desta Proposta de Emenda à Constituição, pois se sua justificativa é combater a…

Maringá, como requisito para obtenção de nota. MARINGÁ 2015 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A palavra constituição no seu significado mais comum denota uma idéia de estrutura, ou seja, de como se organiza algo. A Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, a organização dos seus elementos essenciais; um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o…