Caso Concreto Hierarquia E Constitucionalidade Das Leis P

constituição e o conceito de leis constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a decisão política fundamental do Estado. Carl Schmitt é quem desenvolve a concepção política de Constituição. Segundo esse conceito, a Constituição é uma decisão política fundamental. Assim, a Constituição surge a partir de uma vontade política fundamental de definir a forma e modo de organização do Estado. Carl Schmitt estabeleceu uma distinção entre Constituição e leis…

A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE MERCADORIAS Kariana Figuerêdo Martins1 Ana Mônica Filgueiras Menescal2 Sinopse: 1 – Do controle de constitucionalidade; 1.1 – A supremacia da Constituição Federal; 1.2 – O controle de constitucionalidade propriamente dito; 1.3 – Ação declaratória de constitucionalidade; 2 – Do ICMS; 2.1 – Principais nuances acerca do ICMS; 2.2 – Das mercadorias; 2.3 – Do regime de substituição tributária; 3 –

jurisprudência; a doutrina. 1 ª SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 36 2 ª JÚNIOR, J. Cretella. Elementos de Direito Constitucional, 2 ed. RT: São Paulo, 1998, p 11. 3 ª MALUF, Sahid. Direito Constitucional. 19 ed. rev. e atual. São Paulo: Sugestões Literárias, 1986, p.44 2 3 - Conceito de Constituição Como verdadeira síntese dos Alexandre de Moraes4 procura defini-la de constituir, de…

das leis naturais. De acordo com Ferdinand Lassale, que uma Constituição só seria legítima se representasse realmente o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Se isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples “folha de papel”. Segundo Lassale a Constituição, seria, então, a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Na lição de Carl Schmitt, percebemos o sentido político, que distingue a Constituição…

VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016, DE 2009 Fabio Paes Maccacchero1 RESUMO: A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, torna expresso o entendimento da Súmula nº 212 do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar, em seu artigo 7º, § 2º, que não será concedida, em mandado de segurança, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, estendendo também tal vedação à…

República é composta por normas que, por sua vez, divide-se em regras e princípios. 2.2 – Princípios e Regras Constitucionais Princípios são os preceitos fundamentais do ordenamento jurídico, sendo o norte interpretativo para os hermeneutas em casos concretos. As regras, ao contrário, são normas positivas, só admitem uma interpretação, exigindo sua completa aplicação, sem conflitos com outras que disponham o contrário. 2.3 – Principal traço distintivo entre os princípios e as…

DIREITO CONSTITUCIONAL 01 Direito e Constituição 01.1 - Introdução Conceito de Constituição Noções Iniciais: A constituição é considerada a lei fundamental de uma Nação. Aplicado ao Estado, o termo constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total (social, política, jurídica e econômica). Conceito Jurídico Material de Constituição: A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que…

itucional Universidade federal fluminense | Análise caso concreto | Prova 2 – Direito Constitucional | | Jessica Monteiro PereiraAmanda Saldanha | | | 19 de outubro de 2012 Macaé Para analisarmos o caso concreto, é preciso que alguns conceitos do Direito Constitucional sejam apresentados. 1. Classificações da CRFB/88 A Constituição Brasileira de 1988 pode ser classificada sob vários aspectos. Quanto a forma ela é tida como material pois, seu…

democracia. O conceito de constituição em si, não consegue ser identificado, isso se dá pelo fato de ter esse, diversos semelhantes. Porque o controle de constitucionalidade é importante? Ele é importante porque visa proteger os direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal. (controle judicial da Constitucionalidade - nasceu nos EUA em 1910). O nosso controle nasce justamente da inteligência dos americanos. Já o controle europeu, nasceu na Áustria através de…

subjetivos privados à teoria da atuação da vontade da lei; 2.5 A teoria de Chiovenda: a jurisdição como atuação da vontade concreta da lei; 2.6 A doutrina de Carnelutti: a justa composição da lide - 3. O neoconstitucionalismo: 3.1 A dissolução da lei genérica, abstrata, coerente e fruto da vontade homogênea do parlamento; 3.2 A nova concepção de direito e a transformação do princípio da legalidade; 3.3 Compreensão, crítica e conformação da lei. O pós-positivismo – 4. A função dos…