Caso Concreto Hierarquia E Constitucionalidade Das Leis P

Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Aracaju, 1º de fevereiro de 2011 Francisco Vieira da Paixão Neto

internacionais que no caso do direito brasileiro, é adotada a teoria monista nacionalista. Também é abordada a questão da polêmica acerca da superioridade hierárquica da lei complementar em relação à lei ordinária o que, no entendimento aqui consubstanciado é no sentido de acatar a tese da superioridade. Por fim, é analisado o assunto da posição hierárquica do CTN, que quando fora elaborado era uma lei ordinária e com o advento da Constituição Federal de 1988 fora recepcionado como lei…

Constituições brasileiras decorreu do não reconhecimento de força normativa aos seus textos e da falta de vontade política de dar-lhes aplicabilidade direta e imediata3. Prevaleceu entre nós a tradição européia da primeira metade do século, que via a Lei Fundamental como mera ordenação de programas de ação, convocações ao legislador ordinário e aos poderes públicos em geral. Daí porque as Cartas brasileiras sempre se deixaram inflacionar por promessas de atuação e pretensos direitos que…

da lei ao crime exceção: retroage se a lei penal criada posteriormente for mais benéfica j.2- atos atentatórios a liberdade e aos direitos fundamentais ( art. 5º XLI CF) j.3- proibição de ato racista (Art. 5º XLII CF) inafiançável e imprescritível j.4- direitos assegurados aos presos - direitos fundamentais são direitos de todos 2- Controle de constitucionalidade a. O Princípio da supremacia das normas constitucionais está na base da fundamentação teórica do controle de constitucionalidade. b

DIVISÃO ORGANICA DO PODER 1.1 Origem e histórico 1.2 Tripartição no Brasil - Poder Legislativo ( comp típica/comp atípica) arts.44ª 75 da CF/88 Tipicamente - Poder Executivo ( comp típica/comp atípica) Arts 76 a 91 da CF/88 Tipicamente executa leis – atipicamente expedr normas, medidas provisórias - Poder Judiciário STF ( comp tipíca/comp atípica ) At 92 a 126 da CF/88 TIPICAMENTE VERIFICA AS NORMAS – ATIPÍCA COMPRA TROCAR OS SEUS EQUIPAMENTOS 2) Divisão especial do…

na convalidação dos atos administrativos. 2. Jurisprudências Correlatas 2.1 ADC 12 MC / DF 3. Assista!!! 3.1 No que consiste o poder regulamentar da Administração Pública? 4. Leia!!! 4.1 De quem é a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre direito administrativo? 5. Simulados 1. ARTIGOS CORRELATOS 1.1 A PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS NA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Autor: Thais Gochi Pinto, Advogada da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina…

da proporcionalidade na solução de conflitos entre princípios e normas constitucionais. O objetivo geral é conhecer os fundamentos do princípio da proporcionalidade e sua supremacia no caso de conflitos entre Princípios e Normas Constitucionais. Busca responder à seguinte questão: Considerando que não há hierarquia entre os princípios constitucionais, surge uma preocupante questão: o que fazer quando dois ou mais princípios constitucionais entram em rota de colisão? A metodologia usada…

b) Constituição flexível: é aquela que permite a alteração de seu texto pelo mesmo processo legislativo utilizado para alteração da legislação infraconstitucional. Logo, pode-se afirmar que não há hierarquia entre a Constituição e a legislação infraconstitucional, pois no caso de contradição de uma lei nova com a Constituição, estar-se-á diante de hipótese de mera revogação. c) Constituição semi-rígida (ou semi-flexível): é a Constituição que exige um processo legislativo mais…

do direito: - leis - normas gerais e impressas, valendo para o futuro e editada para um número ilimitado de pessoas; - costumes - norma jurídica não escrita, que o uso continuado consagra. Respeitando pela sociedade onde se instala como se tivesse força de lei, o costume é oriundo de uma convicção do grupo social, que o cumpre com rigor. São fontes indiretas do direito: - doutrina - trabalhos teóricos desenvolvidos por estudiosos do direito, que visam a interpretação das leis e dos preceitos

possibilidade de se controlar a sua constitucionalidade de lei ou ato normativo produzido antes da entrada em vigor da constituição de 88. OBS da OBS (4)- Incompatibilidade Formal Quando a forma como foi criado aquele dispositivo já não esta mais contemplada dentro da estrutura constitucional, quanto ao processo de criação da norma. Ex. o decreto lei de 67/69, vários decretos surgiram la, LOGO surge a constituição de 88 extinguindo os decretos leis, mas essa norma (decreto lei) é…