Caso Concreto Hierarquia E Constitucionalidade Das Leis P

convencionalidade brasileiro e a teoria da dupla compatibilidade vertical material. 3. O respeito à Constituição e o consequente controle de constitucionalidade. A – A obediência aos direitos expressos na Constituição. B – A obediência aos direitos implícitos na Constituição. 4. O respeito aos tratados internacionais e o controle de convencionalidade (difuso e concentrado) das leis. A – Os direitos previstos nos tratados de direitos humanos. B – Os direitos previstos nos tratados…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Curso de Direito CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Goiânia 2012 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Goiânia 2012 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AMANDA CARVALHO SANTOS CARLOS ROBERTO FERREIRA PERILLO JÚNIOR ISABELLA CRISTINA REBOUÇAS DE ARAÚJO LUCAS ALVES DA SILVA MARCOS VINÍCIUS QUINTINO MOREIRA PRISCILA CARLA DUARTE SABA FOLHA DE

INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 2.1 Elementos tradicionais de interpretação jurídica Os elementos de interpretação são peças fundamentais para um entendimento solido e concreto, pois através deles entendemos pontos a serem fielmente explorados , e assim, chegar a uma interpretação e aplicação bem sucedida. O professor J. J. Gomes Canotilho (2002, p. 1184) que: “Interpretar uma norma constitucional consiste em atribuir um significado a um ou vários símbolos linguísticos escritos na…

chamamos de “princípios”. Além dessa construção de sentido que, no fundo, é a própria elaboração da norma jurídica, cabe ao intérprete aquilatar seu relacionamento sintático com outras normas do conjunto, ingressando nos temas da legalidade e da constitucionalidade. 1 Os estudos convencionais apontam-nos diversas técnicas interpretativas, dentre elas, a literal, a histórica, a lógica, a teleológica e a sistemática. Priorizo, desde logo, esta última, por se tratar do único modo…

as normas jurídicas e decisões judiciais; com aquele destaque gráfico, assume o sentido que lhe dão os norte-americanos, ou seja, o de uma articulação teórica feita pelas Cortes de Justiça, em especial a Suprema Corte. Revista Seqüência, n.º 48, p. 91-117, jul. de 2004 Introdução É controversa a questão da possibilidade de se estabelecer uma categorização hierárquica entre os Direitos Fundamentais. De um lado, defende-se a impossibilidade de um escalonamento a priori dos…

III - Interpretação Constitucional; Módulo IV - Eficácia Jurídica das Normas Constitucionais Módulo V - Controle de Constitucionalidade - Conceito e Pressupostos; Módulo VI - Controle de Constitucionalidade - Sistema e Controle Difuso; Módulo VII - Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado e ADIN; Módulo VIII - Controle de Constitucionalidade - ADIN por omissão A Bibliografia Básica sugerida é a seguinte BONAVIDES, Paulo. Curso de direito…

Aristóteles. A constituição (também chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política, [1] Constituição da República no caso de uma República; Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Lei das Leis, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto…

Jose Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 5. ed. Sdo Paulo: RT, 1989. 89 SAMPAIO DORIA, Antonio Roberto. Discriminactio de Rendas Tributarias. sao Paulo: Jose Bushatsky, 1972, p.15. 90 ALMEIDA, Femanda Dias Menezes de. Competencias na Constituic d- o de 1988. 4. ed. sao Paulo: Atlas, 2007, p.58. 104 Revista de Direito - Volume 24 atuacao politica e administrativa da Uniao, a exemplo da elaboracao de pianos nacional e regionais de ordenacao territorial e…

por exemplo, o governo por parte do primeiro ministro e não por parte do rei – iniciou-se a tradição com o rei George I - ou a garantia de imunidade tributária às igrejas. A Constituição da Inglaterra é um exemplo. Na Inglaterra há um conjunto de leis ordinárias (esparsas) que tratam de matéria constitucional, compondo, assim, em conjunto, a Constituição. 2. Classificação quanto ao modo de elaboração: Históricas ou costumeiras ou consuetudinárias: surgem de um longo processo…

normas jurídicas com um grau máximo de juridicidade, cuja normatividade é, por conseguinte, potencializada. Deparamos que alguns juristas não fazem o reconhecimento da força normativa, trazendo na interpretação da lei a completa inversão de valores, como se o princípio girasse em torno da lei e não o contrário. Daí a escassez da concretização da normatividade dos princípios constitucionais. Palavras- chave: Normatividade – Princípio – Norma Jurídica – Regra - Constituição ABSTRACT…