Caso Concreto Fundamentos Das Ciencias Sociais 12

ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO com pedido de liminar em favor de JOÃO, brasileiro................................... Município de Ramalá/SP, e em favor de JOSÉ, brasileiro,..............................., Município de Ramalá; com fundamento no artigo 1º, III; 5º, LXI e LXVIII, da Constituição Federal, em combinação aos artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ramalá,…

1. Interesse público é uma Norma? Caso seja, está tipificado em qual artigo? Se não for, por que estamos obrigados? O interesse público é um princípio de observância obrigatória pela Administração Pública previsto no artigo 2º, da Lei nº 9.784/99. Diz-se que este inspira o legislador vinculando toda a atuação da atividade administrativa, por isso surge desde o momento da elaboração da lei. (DI PIETRO, 2006 P.82) Relativamente ao fato de ser visto como norma ou não, é preciso esclarecer que

interpretação dada pelos pretórios superiores brasileiros, que entendiam ser uma expectativa de direito a nomeação para cargos que tiveram vagas “prometidas” no edital. Mais do que uma evolução jurisprudencial, o que se constata é que os mencionados fundamentos já eram insustentáveis diante do constitucionalismo hodierno. Ou não era de se concluir, com base em noções das mais elementares de Direito, que não é discricionário o dever da Administração nomear candidatos para cargos…

problema jurídico por processo interpretativo. 12. A integração do ordenamento jurídico. 13. Distinção entre interpretação e integração do ordenamento jurídico. 1. Aplicação das leis. As leis são destinadas a todos, que devem observá-las, mas também aos juízes que as devem aplicar nos casos concretos que lhes são submetidos a julgamento. “A composição é, na realidade, um silogismo, em virtude do qual se aplica a norma geral e prévia a um caso concreto. A premissa maior é…

..........................................................................03 2 O ESTUDO DOS FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO E SUA INFLUÊNCIA NA RELAÇÃO ENTRE COMUNIDADE E ESCOLA...................................................... 05 2.1 FUNDAMENTOS PSICOLÓGICOS DA EDUCAÇÃO......................................... 05 2.2 FUNDAMENTO SÓCIO-ANTROPOLÓGICOS DA EDUCAÇÃO........................ 07 2.3 FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS DA EDUCAÇÃO.............................................09 2.4 PESQUISA…

flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; • Aprimorar o educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; • Compreender os fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionados à teoria com prática, no ensino de cada disciplina. No que se refere à educação profissional o objetivo geral da proposta é de preparar profissionais técnicos de nível…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ SILIO LIMA DE MOURA FUNDAMENTOS DE METODOLOGIA CIENTÍFICA, MÉTODO, TEORIA E LEI CIENTÍFICA TERESINA-PI 2009 2 SILIO LIMA DE MOURA FUNDAMENTOS DE METODOLOGIA CIENTÍFICA, MÉTODO, TEORIA E LEI CIENTÍFICA Trabalho técnico-científico apresentado como pré-requisito parcial para a qualificação regular na disciplina Introdução a Metodologia Cientifica do Curso de Graduação em Química, da Universidade Federal do Piauí Área de Concentração: Metodologia

por tratar a norma constitucional dos fundamentos do Estado de Direito e formal quando existe hierarquia das normas constitucionais em relação às demais normas do ordenamento jurídico, por isso modelo específico das Constituições rígidas. Conclui-se que o princípio da supremacia decorre da rigidez de uma Constituição e daquele decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas, onde uma norma só se torna válida se compatível com seu fundamento. Essa compatibilidade entre…

itucional Universidade federal fluminense | Análise caso concreto | Prova 2 – Direito Constitucional | | Jessica Monteiro PereiraAmanda Saldanha | | | 19 de outubro de 2012 Macaé Para analisarmos o caso concreto, é preciso que alguns conceitos do Direito Constitucional sejam apresentados. 1. Classificações da CRFB/88 A Constituição Brasileira de 1988 pode ser classificada sob vários aspectos. Quanto a forma ela é tida como material pois, seu…

utilização do Direito Penal. Por isso, a discussão para além de um interesse teórico-acadêmico é de fundamental importância pois, pode influenciar opções de política criminal na direção de um sistema penal reduzido ao mínimo indispensável à convivência social, ou em sentido oposto, sua exacerbação. ∗ Mestre em Direito Penal pela USP. Doutoranda em Direito Penal pela Universidade Pablo de Olavide – Sevilha/Espanha. Professora de Direito Penal da Faculdade Ruy Barbosa. Autora da…