Caso Concreto Empresarial

prazo prescricional de 3 anos para apretensão de reparação civil, é uma regra geral e não específica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art.732 do C.Civil. A regra do art.27 do CDC (prazoprescricional de 5 anos) é especial para os casos de acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço. Como o caso em exame envolve acidente de consumo pelo fato do serviço, a regra aplicável é a do art. 27 do CDC. Logo, não ocorreu a prescrição. Aula 2…

realidade.” “Linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções, pelo que podem servir para promover e embasar a aprovação de novas normas, orientar a interpretação das existentes e resolver os casos não previstos” Américo Plá Rodriguez Princípios jurídicos são os pilares, as bases do ordenamento. Eles traçam as orientações, as diretrizes que devem ser seguidas por todo o Direito. Direito e Princípios Função e classificação…

considerados significativos possa promover açoes que minimizem ou eliminem impactos de suas atividades, produtos e serviços sobre meio ambiente.O entulho de construção reciclado pode substituir em grande parte os agregados naturais empregados na produção de concreto, blocos e base de pavimentação. Muitas vezes a reciclagem pode reduzir o consumo de energia na produção de materiais. A reciclagem de sucata de aço permite a produção de um novo aço consumindoaproximadamente 70% da energia…

Atualmente, a teoria é aplicada de modo mais relativo. Se antes qualquer ato praticado em nome da empresa que fosse além dos ditames estipulados pelo objeto social, majoritariamente, tem se entendido que, quando há posição lucrativa para a sociedade nesse caso, tais atos são imputáveis à sociedade juntamente com o representante legal. 2. A TEORIA ULTRA VIRES NO CÓDIGO CIVIL A teoria dos atos ultra vires é encontrada no art. 1.015 do Código Civil de 2002, o qual estabelece que:…

Plano de Aula: Desconsideração da Personalidade Jurídica DIREITO EMPRESARIAL I Título Desconsideração da Personalidade Jurídica Número de Semana de Aula 6 Tema Desconsideração da Personalidade Jurídica Objetivos Ao final da aula o aluno dever[a ser capaz de: - Compreender a desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica; - Entender as Teorias da Desconsideração da Personalidade Jurídica; - Analisar os aspectos processuais da Teoria da Desconsideração.…

Direito Empresarial Prof. Francisco Penante NOME EMPRESARIAL Espécie(s) própria(s) de nome empresarial para cada um dos tipos societários empresários. REEGRA: Nas sociedades em que houver a presença de sócio de responsabilidade ILIMITADA, o nome empresarial se dará por FIRMA (art. 1.157, CC). Enunciado: Existem duas exceções que fogem a nossa regra: Na Sociedade Limitada o nome empresarial também pode ser formado por FIRMA; Na Comandita por Ações o nome…

escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.” Ora, não havendo a lei estipulado requisitos para tal denúncia, senão apenas o prazo de 30 dias – o qual foi, conforme visto linhas volvidas, mais que observado no caso concreto –, entende-se ser que a hipótese de denúncia descrita no dispositivo legal não é outra senão a do tipo vazia, conforme fazem evidência os seguintes julgados: “1. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA…

secundária à edificações individuais (padrão de entrada). Estão incluídos neste processo os seguintes materiais: Caixas de medição: Tipo: II, III, IV, V, H, K, L, M, N, T, U, V, X, W e Z Poste de aço 7,5m x 90daN; Poste de concreto duplo “T”, 7,5m x 90, 200 e 300 daN; Poste de concreto duplo “T” 7,5m x 90daN com caixa incorporada; 1- Cadastro O fornecedor deve realizar o cadastro no site da Elektro, por meio do Portal de Fornecedores (www.elektro .com.br -> Fornecedores…

ocorrem quando a legislação não possui dispositivo aplicável ao caso concreto, caracteriza se pela omissão da lei ou é a falha da lei em relação a um determinado caso, ou seja, é a ausência de um critério para saber qual norma aplicar. Para resolver o problema devem ser utilizados os costumes, princípios gerais do direito, a analogia e a equidade Ou mesmo basear-se em jurisprudências que tratam do assunto em questão. No Brasil tais casos são tratados segundo o art 4º da Lei de Introdução…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SERTÃOZINHO CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO EMPRESARIAL PROJETO INTERDISCIPLINAR PI-I SERTÃOZINHO 2015 Autores Carina Fernandes Furtado Jéssica Barroso Juscilene dos Santos Pina Marília Gabriela Ferreira das Neves Melissa Revert de Paula Rodrigo Arruda de Paula Titulo Gestão Estratégica das Organizações Subtítulo Projeto Interdisciplinar PI-I Trabalho apresentado como exigência do curso de Gestão Empresarial da Faculdade de Tecnologia de Sertãozinho,…