Caso Concreto Em Ação Trabalhista Que Tramita Na 1 Vara

DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.º ANO – DIREITO/UEL 1.º BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da

Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O PROCEDIMENTO, FUNDAMENTO..... ADIANTE O SERVIÇO…

Direito Empresarial e Doutoranda em Direito Civil; Professora de Direito; Advogada 1 Competências definidas pela Constituição Federal A correta identificação da competência dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro para o processamento e julgamento de ações assume uma série de peculiaridades, não só em razão de existir, no Brasil, por opção política do legislador constituinte de 1988, cinco “justiças”1 - cada qual com, no mínimo, duas instâncias julgadoras, às quais se somam…

Após a promulgação da referida Emenda, o suporte do novo texto constitucional deveria ter resultado em uma aceleração na velocidade dos avanços verificados em tais realizações na seara trabalhista, mas isto não se verificou. O processo civil sempre tinha encontrado exemplos e inspiração no processo trabalhista. Na década atual e na passada definitivamente houve a inversão entre o direito conservador e o direito de vanguarda. Houve mudanças gradativas e contínuas ocorridas no Código de Processo

novação, dação, compensação, consignação, +1) - Se extingue pelo cumprimento\inércia Direitos Reais - Sujeitos Ativos Conhecidos - Objeto é a própria coisa - Imprescritível Características dos Direitos Reais a) Acessório adere ao principal (benfeitorias\acessões) Benfeitorias Necessárias: é aquela sem a qual a coisa não subsiste. É essencial. Benfeitorias Úteis: Aprimoram o uso da coisa. Ex. uma casa na qual vivem 12 pessoas, e há apenas 1 banheiro. A construção de um novo…

DA MAGISTRATURA DE SP / 2007 / 2008 VERSÃO 1 DIREITO CIVIL (TJSP/180/2007) 01. No que se refere ao negócio jurídico: I. sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei; II. a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito; III. a invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto do direito ou…

defesa penal como instrumento de efetividade dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos. In: MAUÉS, Antônio Moreira; TEREZO, Cristina Figueiredo (Coord.). A proteção dos direitos fundamentais pela defensoria pública. 1 ed. v. 2. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 2 INTRODUÇÃO A Convenção Americana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos está em vigor no Brasil desde 09 de novembro de 1998 com a publicação do Decreto n. 678, de…

aquele se operacionaliza. Reconhecer a importância do raciocínio silogístico para a argumentação. Ponderar sobre a relevância da razoabilidade para a atividade jurisdicional. Para responder aos exercícios desta aula, sugerimos a leitura do capítulo 1 de CAVALIERI FETZNER, Néli Luiza (Org); TAVARES Jr., Nelson Carlos; VALVERDE, Alda da Graça Marques. Lições de argumentação jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2008. O ensino de Direito no Brasil fundou suas raízes em forte influência…

O trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil e suas implicações para o empregador 1. Introdução. O objeto de estudo deste artigo é a atuação do governo brasileiro no combate ao trabalho escravo, com enfoque especial para a portaria ministerial que inclui o nome do empregador que mantém trabalhadores em condições análogas de escravo, assim como daquela que restringe a obtenção de créditos e financiamentos públicos pelos empregadores cadastrados pelo Ministério do Trabalho e

927 e ss. todos do Código Civil c/c a Lei n.º 9.099/95 e o Código de Defesa do Consumidor, ajuizar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de: BANCO TAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 0000000000, com endereço na Rua Torres, n.º 00, Centro, Cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e, ao final, requerer: 1 DOS FATOS No ano de 2009, a Autora foi avalista em um contrato de empréstimo para com a…