Caso Concreto Em Ação Trabalhista Que Tramita Na 1 Vara

Sociedade de Economia Mista serão de competência da Justiça Estadual. Na ação que tramita na Justiça Estadual se houver intervenção dos Entes Federais já citados o processo deverá ser deslocado para a Justiça Federal que terá competência para analisar o cabimento ou não da intervenção. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ANATEL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Proposta a ação em face da Agência Reguladora Federal, de natureza autárquica, é…

o Decreto 20.910 – prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Servidores Públicos Súmula 378 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (SÚMULA) OBS: nos casos de desvio de função, o servidor tem direito às diferenças nos vencimentos decorrentes do exercício desviado, apesar de não lhe ser assegurada a promoção para outra classe da carreira (violaria o princípio do concurso público e…

participação popular para orientar as decisões, soluções e sobre as lides, desde que impere uma formação rígida e adequada a cada caso. Este é um discreto ponto de vista, diante da complexidade e do universo dessa matéria. Por enquanto, aguarda-se o desfecho dessa discussão. Palavras-chave: Mediação. Arbitragem. Projeto de Lei nº 406/13. Congresso Nacional. Poder Judiciário. 1 INTRODUÇÃO Do âmago do universo do estudo sobre mediação de conflitos se inserem vários aspectos a…

destorcida desta perante terceiros. O assédio moral gera na vítima um sofrimento constante que reflete diretamente em sua saúde física e psíquica, levando à redução da capacidade laborativa, predisposição ao desenvolvimento de doenças crônicas e. em casos mais graves, à morte. Os prejuízos não se restringem à esfera do assediado, refletem na empresa pela diminuição da produtividade, licenças médicas, gastos para contratação e treinamento de pessoal substituto, e ainda, na sociedade como…

86 Modelo de Petição de Honorários Periciais Judiciais....................................................... 87 Petição de juntada de laudo pericial contábil e pedido de levantamento de honorários.. 89 Petição de juntada de laudo trabalhista e pedido de arbitramento de honorários............ 90 Modelo de Contrato particular de prestação de serviços profissionais de perito- contador assistente ..............................................................................

1 UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JANAÍNA BRISSOW FRUET AÇÃO REGRESSIVA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: A BUSCA PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Ijuí (RS) 2013 2 JANAÍNA BRISSOW FRUET AÇÃO REGRESSIVA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: A BUSCA PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Trabalho de Conclusão de Curso. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio…

Apostila de Perícia Contábil Avaliação e Arbitragem RECIFE JANEIRO/2014 CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS PERÍCIA CONTÁBIL PROFESSORES: AVELINO AGUIAR - PAULO CEZAR FEREIRA DE SOUZA APOSTILA TEXTO 1. ASPECTOS HISTÓRICOS E FUNDAMENTOS DA PERÍCIA 1.1. ASPECTOS HISTÓRICOS Confunde-se com a própria origem do Direito. Inicia-se com as primeiras civilizações. Comandante, perito, juiz, legislador e executor. Índia milenar – “Árbitro” – Juiz e perito

da lei nº 6.830/80. No mérito, deverá o candidato sustentar que não responde pelo tributo, nos ermos do Código Tributário Nacional. A t responsabilidade prevista no art. 133 desse Estatuto limita-se aos casos de alienação de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso concreto, além de não ter havido cessão do estabelecimento (não havia re lação entre o titular atual e o anterior), os estabelecimentos mantidos por ambas as sociedades são nitidamente distintos,…

A função/finalidade da penhora é individualizar e apreender judicialmente os bens que irão servir para atingir a finalidade da execução (levar os bens ao leilão, pegar o dinheiro e entrega-lo ao devedor). Além disso, ela tem outros dois objetivos: (1) o da conservação dos bens penhorados, pois a partir do momento em que os bens forem penhorados, será nomeado um depositário (normalmente o próprio devedor, já que ele tem o interesse de que os bens fiquem preservados porque quanto menos o bem valer

e características. O direito que nós estudamos ao longo de nossa graduação, é um direito que pode em algum momento entrar em contato com outros sistemas legislativos. Assim, o que o direito internacional discute é: Para a controvérsia daquele caso concreto o direito que deve prevalecer é o direito Brasileiro, o Argentino ou o direito Espanhol? Qual o direito irá solucionar aquele conflito? O direito internacional privado é um direito interno, embora receba o nome de internacional.…