Caso Concreto Em 2005 Foi Negociado Um Tratado De P

construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS (2005) e a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais de 2009, e seus respectivos momentos históricos. DESENVOLVIMENTO No Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, amplia-se a discussão que embasa…

já completou a maioridade civil, na medida em que, atingida a maioridade, cessa a menoridade. Se o sujeito está completamente apto para expressar livremente sua vontade no mundo jurídico, não há mais como tratá-lo como um incapaz. Desta forma, no caso do maior de 18 e menor de 21 anos, a expressão “representante legal” tornou-se inócua, vazia, sem conteúdo. É um representante que não tem mais a quem representar. Em nota à 10ª edição do nosso Curso de processo penal, sustentamos o…

126 1999; Dicken, 1998; Rosenau, 2000; entre outros) identificam com a idéia de uma governança global. Nosso objetivo neste trabalho é estabelecer um modelo de análise para identificar, nos processos de integração dos quais o Brasil participa – neste caso, portanto, nos restringiremos ao Mercosul e às negociações da Alca (Área de Livre Comércio das Américas) –, os indícios dessa transformação na lógica do Estado. Embora exista consenso, entre os autores que analisam as integrações na…

1999; Dicken, 1998; Rosenau, 2000; entre outros) identificam com a idéia de uma governança global. Nosso objetivo neste trabalho é estabelecer um modelo de análise para identificar, nos processos de integração dos quais o Brasil participa – neste caso, portanto, nos restringiremos ao Mercosul e às negociações da Alca (Área de Livre Comércio das Américas) –, os indícios dessa transformação na lógica do Estado. Embora exista consenso, entre os autores que analisam as integrações na…

litigiosidade” (p.11) – não apenas pelo cidadão individualizado, mas, também, por núcleos organizados de parcelas da sociedade historicamente postas à margem – “movimentos populares/maiorias marginalizadas” (p.11) – além da constatação de que, em alguns juízos, o teor das sentenças e a interpretação utilizada para sua fundamentação diferiam substancialmente daquelas que vinham sendo praticadas pelo judiciário vigente – “postura interpretativa tradicional” e “hermenêutica heterodoxa”…

Julho CONTRATOS NO DIREITO DO ESPAÇO VIRTUAL: INFORMÁTICOS E TELEMÁTICOS É Newton de Lucca (2003: p.33) que adverte para duas modalidades de contratos no Direito Privado que são objeto de estudo do Direito do Espaço Virtual: os contratos informáticos e os contratos telemáticos. O termo “telemático” é próprio da ciência…

em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP). otavioassis@yahoo.com.br 2 Doutor em Administração. Programa de Mestrado Profissional em Administração. Centro Universitário UMA. mario.reis@prointernet.com.br GESTÃO.Org – Vol. 9, No. 3 p. 585 - 614, set. / dez. 2011 585 Remuneração Variável no Setor Público: Investigação das Causas do Fracasso e Implicações VARIABLE INTEREST IN THE PUBLIC SECTOR: INVESTIGATION OF THE CAUSES OF FAILURE AND IMPLICATIONS FOR THE BRAZILIAN…

heterocomposição ocorre quando o conflito é solucionado através da intervenção de um agente exterior à relação conflituosa original. É que, ao invés de isoladamente ajustarem a solução de sua controvérsia, as partes (ou até mesmo uma delas unilateralmente, no caso da jurisdição) submetem a terceiro seu conflito, em busca de solução a ser por ele firmada ou, pelo menos, por ele instigada ou favorecida. 5 Considerando o fato de que se levam em linha de conta os sujeitos…

eles, nenhum juízo espiritual, mas temporal, em determinado caso, quando, vivendo entre Cristãos, cometam algum delito e sejam punidos pelos iéis temporalmente. Mas deste modo, ou seja, como pena, a Igreja proíbe aos iéis ter comunhão com os in iéis, que se desviaram da fé recebida, quer corrompendo-a, como os heréticos, quer totalmente abandonando-a, como os apóstatas. Em ambos estes casos a Igreja profere contra eles a sentença de…

internacionais .............................................................................................. 105 14.2 -...................................................................................................................................... 106 Caso de sucesso..................................................................................................................... 108 EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO…