Caso Concreto Direito Empresarial I

Sumário: I – Introdução. II – Características da Boa-fé objetiva e sua interligação com a Teoria da Aparência na atualidade. III – Teoria da Aparência. IV – Teoria da Aparência no direito empresarial. V – Capacidade aparente da pessoa jurídica. VI – Desconsideração da pessoa jurídica. VII – Teoria “ultra vires societá”. VIII – A Teoria da Aparência em face da recepção do artigo. 1.015, inciso III do Código Civil à teoria “ultra vires societá”. IX – Conclusões. X – Referências. I. …

quantia certa pode assumir forma específica, quando se dirige contra devedor insolvente. Ficam sujeitos à insolvência o devedor que não é comerciante e as sociedades civis, qualquer que seja sua forma (art.786 do CPC). O empresário e as sociedades empresariais se submetem à falência. As sociedades anônimas, qualquer que seja seu objeto, são consideradas comerciais (Lei 6404176 art. 2º). Em princípio ocorre a insolvência sempre que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se…

DIREITO EMPRESARIAL IV AULA 5 Tema: Assembleia de Credores Estrutura do Conteúdo: - Assembleia de Credores - Convocação, Quorum de Instalação e Deliberação. - Aprovação e Rejeição ao Plano: Consequências. Comitê de Credores Fase de Exec. do Plano. - Descumprimento do Plano: consequências. - Encerramento da Recuperação Judicial. Caso Concreto: O sócio administrador da empresa WYZ Indústria e Comércio de Artefatos de Metal LTDA credora da empresa JCK Comércio de Peças LTDA

Professor: Rorerto Barros Ferreira | DIREITO EMPRESARIAL I | Aluno: Luis Paulo Telles Cordeiro. Matrícula: 2004.01091131 Aula 12 Caso concreto: Quatro amigos de infância, após ganharem uma bolada? na Mega Sena, decidiram abrir um negócio. Para tanto, procuraram a Dra. Lúcia Guimarães, advogada no ramo do direito societário, para obterem todas as informações sobre esta nova empreitada. Desejam os sócios que esta sociedade tenha como objeto social a venda de motocicletas, e que a mesma…

1 RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: A flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101/2005 Bruna Feitosa Serra de Araújo1 RESUMO O presente trabalho monográfico analisa a recuperação empresarial no que tange a análise da flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Aborda-se

Nunes, Dias e Brandão EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEXTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PB. Processo nº 0006187-29.2009.815.2002 JOSÉ HALISSON CARDOSO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à preclara presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve requerer a conversão da Pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pelos motivos que passa a expor. O sentenciado, requer a substituição da pena de 3(três) anos de …

procede a incidência sobre o caso concreto” (CAIRO JR. 2015 p.76) Art. 8º CPC/2015: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 1.2- Forma(s): a) Interpretação: visando compreender o real sentido e alcance das normas jurídicas, os interpretes e operadores do Direito utilizam-se de…

ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 DIREITO DO TRABALHO 3 EFICÁCIA DA LEI TRABALHISTA NO TEMPO E NO ESPAÇO 3 Aplicação da lei trabalhista no tempo 3 Princípio da irretroactividade 4 Aplicação do Direito do Trabalho no espaço 5 “DO SALÁRIO PAGO NO EXTERIOR 7 CONCLUSÃO 8 INTRODUÇÃO Uma norma jurídica, quando é criada, não visa à regulação de um caso concreto. O objetivo da criação da norma é antecipar, mediante um processo de abstração, as classes de relações interindividuais que exijam…

Curso: Direito 1º Período Professora: Vera L. Rodrigues Disciplina: Economia Aluna: Cristiane de Fátima Guidolin Tuleski Turno: [ X ] Manhã [ ] Noite Data: _12_/_05__/ 2015. RESENHA CAPÍTULO I A evolução histórica do pensamento econômico tem como ponto de partida o declínio do Estado Absolutista, que enfeixava todos os poderes na mão do rei, cuja concentração de força impedia o desenvolvimento de qualquer teoria que objetivasse reconhecer aos súditos…