Caso Concreto Direito Civil Iii Contratos Nominados

Júnior, “o processo principal busca tutelar o direito, no mais amplo sentido, cabendo ao processo cautelar a missão de tutelar o processo, de modo a garantir que o seu resultado seja eficaz, útil e operante(...)”. Assim, para que se faça jus à tutela dessa espécie, a parte deverá demonstrar: fumus boni iuris e o periculum in mora. Como vimos, o fumus boni iuris é a plausibilidade do direito invocado, simples indício, um ligeiro grau de aparência do direito alegado. Para aferir o…

Contratos Conceito: Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer um regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Princípios: Autonomia da vontade – nele se funda a liberdade…

Contrato – é o negocio jurídico bilateral por meio do qual dois ou mais pessoas assumem obrigação anteriormente não existente que terá força de lei entre elas. Contratos de adesão – elaborados exclusivamente por uma das partes, só serão celebrados pela manifestação de dois ou mais pessoas, as quais ao assumirem estão manifestando vontade para que o negócio jurídico seja celebrado. Plano de existência do contrato – necessário dois sujeitos, um objeto com valor patrimonial e uma forma de…

ExcelentíssimA SenhorA DoutorA JuÍzA de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de TRAMANDAÍ/RS. Distribuição por dependência ao Processo n.° 073/---- Exequente/Embargado: BANCO ---- Executados/Embargante: L---- L---, brasileira, costureira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Marechal, 000, Parque dos Presidentes, em Tramandaí/RS, por meio de seu procurador signatário, conforme procuração da folha 26, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

tipos previstos no Código Civil e no Código comercial, foram introduzidas na economia do Brasil, com o seu desenvolvimento dentre elas podemos citar o Leasing ou arrendamento mercantil e o factoring ou faturização. Nos dias atuais nenhum cidadão consegue sobreviver no meio social sem praticar diariamente uma série de contratos. O mundo moderno é o mundo do contrato, tudo que fizemos é através de contrato, até o casamento. O contrato se transformou num bloco de direitos e obrigações de…

...............................................................................................48 7. Ação popular...............................................................................................................58 8. Ação Civil Pública.......................................................................................................69 9. Parecer......................................................................................................................

1ª QUESTÃO: A que ramo do direito pertence o Direito Tributário? (a) O Direito Tributário pertence ao ramo do Direito Público Interno advindo do próprio Direito Financeiro, tendo por objeto a imposição e arrecadação de tributos. 2ª QUESTÃO: Com relação aos tributos, pode-se afirmar que, segundo o artigo 145 da Constituição Federal e artigo 5º do Código Tributário Nacional, existe três espécies de tributo, a saber: (c) Os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. 3ª QUESTÃO: Imposto: (d)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VANDERLEI SANTOS ROPK, brasileiro, casado, motorista, portador da CI nº. 972.162/SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº. 901.806.417-51, residente e domiciliado na Rua Silvio Ferrari, nº. 393, Bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP. nº. 29700-000, vem por seu advogado e procurador infra-assinado (documento01), que recebe intimação em seu escritório

de terceiro constante do artigo 436 e seguintes do Código Civil. Há autores que afirmam que a estipulação em favor de terceiro é uma espécie contrato; outros defendem que o instituto perfaz uma proposta a espera de aceitação; outros a colocam como um ato unilateral, atípico, ou, especificamente, como uma gestão de negócio; e há ainda os que creem ser a estipulação em favor de terceiro uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos. A natureza jurídica da estipulação em favor de terceiro,

intermdio de membro da Defensoria Pblica do Estado do Cear, para propor a presente AO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAO FIDUCIRIA COM ANTECIPAO DE TUTELA CUMULADA COM AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO E REPETIO DE INDBITO, com pedidos sucessivos (declaratrios, constitutivos/desconstitutivos e condenatrios) pelo rito ordinrio em desfavor de UNIO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO, pessoa jurdica do direito privado, por seu representante legal, pelos pertinentes e relevantes argumentos fticos…