Caso Concreto Direito Administrativo I

Seminário II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade 1) Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? O controle abstrato de constitucionalidade corresponde ao controle concentrado de constitucionalidade, por meio do qual é atribuída a um único órgão julgador a competência originária para decidir a respeito da constitucionalidade de lei ou ato normativo[1]. …

A Acção Popular no Direito Contencioso Administrativo A acção popular tem consagração constitucional no art. 52º nº3, no capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias de participação politica, e pode ser definida como um direito cívico, destinado a restaurar a legalidade objectiva expurgando o ordenamento jurídico de actuações ilegais formalizadas em acto administrativo, constituindo assim um verdadeiro direito fundamental. Da leitura do nº3 do art.52º da Constituição da…

Questão Subjetiva - caso concreto 8 (OAB / FGV) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim,…

CAPÍTULO I NOÇÕES JURÍDICO-POLÍTICAS INTRODUTÓRIAS 1. Sociedade, poder e Estado É próprio do homem a vida em sociedade, a sociabilidade. Por sociedade costuma-se designar o conjunto de indivíduos, grupos e forças sociais que atuam e se desenvolvem fora das relações de poder que caracterizam as instituições estatais. É o que se costumou denominar-se sociedade civil, em contraposição ao Estado, esfera institucionalizada

Sumário I - Introdução: 4 II – Direito Administrativo “Lato Sensu”: 4 III – Formação Histórica: 5 IV – Função Pública: 7 V- Noção de Administração: 9 VI- Administração Pública: 9 VII- Fontes do Direito Administrativo: 13 IX- Poderes da Administração: 15 CONCEITO 23 MEIOS DE ATUAÇÃO 24 ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA 25 DISCRICIONARIEDADE 26 AUTO-EXECUTORIEDADE 26 COERCIBILIDADE 27 X - Perguntas da sala; 28 XI - Conclusão. 28 I - Introdução: 29 II- Princípios Constitucionais Expressos 29 2)…

fato licito qualquer.”. E para concluir tal tópico Carrazza leciona que “a Carta Suprema arrolou um verdadeiro arsenal de direitos fundamentais que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, ao levarem a efeito a tributação, devem respeitar.”. Estado de Poder e Estado de Direito Em primeiro momento o professor busca diferencia o Estado de Poder e o Estado de direito. O primeiro, para ele, é aquele em que o fim justifica os meios e dessa maneira o governante é livre para…

Poderes Administrativos Poder Vinculado (regrado) Como o nome diz este está vinculado aos dizeres da lei. Portanto, o poder vinculado é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos os requisitos necessários para a sua formalização. Nos atos vinculados não há o julgamento, por conta do administrador, dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos por ele praticados, ou seja, todos os seus elementos –…

QUESTÕES DISCURSIVAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO (DOMÍNIO PÚBLICO) 01- O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio no local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com autorização da administração municipal ingressaram…

TCU 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 0 Olá, caríssimos concurseiros! Esta é a hora de estudar para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUFC/TCU)! É de conhecimento geral que o edital está previsto para abril de 2013, conforme o art. 8º da Resolução TCU nº 202/2007. Segundo os boatos, haverá a oferta de 100 vagas para Auditor Federal no próximo concurso. E todos nós sabemos que o TCU é um ótimo lugar para…

Direito Administrativo Introdução O direito administrativo foi criado para regular, controlar e para orientar o poder executivo? R: Não e possível falar isso, por que essa função administrativa pode ser usada para qualquer um dos poderes. Conceito E um conjunto harmônico de princípios jurídicos, que regem os órgãos os agentes e as atividades administrativas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelos estado. Funções típicas e…