Caso Concreto Direito Administrativo I

do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. DEMAIS TÓPICOS Direito processual é ramo da ciência jurídica que trata do conjunto de regras e princípios que regulamentam o exercício da função jurisdicional do Estado. JURISDIÇÃO do latim jurisdictio (que etimologicamente significa “dizer o direito”) Tem jurisdição quem tem o poder de dizer o…

Zanella di Pietro, a distinção entre os institutos “está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável” 1. A própria administrativista reconhece, no entanto,…

C-21) Grau de risco (Quadro I da NR 4): 2(dois) 2.2 Atividade Principal Comércio e fabricação de artigos médicos e ortopédicos. 2.3 Instalações Construção do tipo residencial com dois pavimentos, adaptada para acomodar as atividades comerciais, ocupando uma área total de aproximadamente 175m², com as seguintes características: paredes em alvenaria revestidas com massa corrida e pintadas, algumas revestidas com acabamento cerâmico com divisórias, teto em laje de concreto…

diferentes significados que o vocábulo DIREITO possui quando empregado e faça a correspondência devida: ? Ao iniciar seus estudos de DIREITO(1), seu Antonio, que já trabalha há mais de 37 anos na mesma empresa, descobriu que já tem DIREITO(2) de se aposentar, pois o DIREITO(3) previdenciário lhe garante tal benefício. Por isso, não acha DIREITO(4) que uma homem trabalhador e DIREITO(5) como ele tenha ficada tanto tempo sem conhecer esse conjunto de normas de DIREITO(6) feitas pelo…

SEMINÁRIO I RESPOSTA DAS QUESTÕES REFERENTES AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Goiânia, 08 de março de 2013. Aluno: Paulo Felipe Souza Questão 1. No procedimento administrativo fiscal, não há se falar no recurso de agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil. Assim, mesmo se ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão[1], para que o contribuinte apresente recurso, a autoridade deverá…

legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. A declaração que uma norma é inconstitucional pode se feita de forma difusa ou concentrada, a forma difusa é quando qualquer Juiz diante do caso concreto poderá declarar…

. Introdução O Direito é composto por normas jurídicas, ordens provenientes do Estado e dirigidas aos indivíduos para que façam ou deixem de fazer alguma coisa. O descumprimento de uma norma sempre implica uma sanção àquele que a desobedece. Ex.: o servidor que infringe o dever de pontualidade deve sofrer a sanção administrativa de advertência. As normas dividem-se em duas categorias básicas: os princípios e as regras, que se diferenciam por uma série de características: a) nível…

Direito Administrativo I Professora Natália Cronograma: 1° Prova...........................................27/03 (30 pts) Trabalho...........................................28/04 (10 pts) 2° Prova...........................................22/05 (30 pts) Global..............................................? 1.1 Formação e evolução do Direito Administrativo Monarquias absolutas 1789 -> Revolução Francesa -> nascimento dos princípios do Dir. Administrativo. Estado moderno ->…

devem ser interpretadas de maneira ampliativa, já que o legislador infraconstitucional não poderá limitar os direitos assegurados constitucionalmente. Regulamentação: Lei 12.016/2009 e CPC supletivamente. Conceito: “Meio constitucional posto a disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou…

internet com a venda do Modem, pois caso o cliente já tenha um Modem, não precisará realizar a compra do mesmo, tão somente do chip, o que parece óbvio pois já que deseja obter os serviços da operadora. Diz ainda que após o ocorrido novamente instruiu seus funcionários para que não haja nenhuma dúvida quanto ao procedimento adotado na Empresa. Afirma não haver fundamentação legal e fática para a aplicação da multa partindo do princípio da motivação dos atos administrativos. Afirma ainda…