Caso Concreto Defeito Do Negócio Jurídico

A LÓGICA DO RAZOÁVEL E O NEGÓCIO JURÍDICO: reflexões sobre a difícil arte de julgar. ADAUTO DE ALMEIDA TOMASZEWSKI Professor de Direito Civil da Universidade Estadual de Londrina/PR; Professor de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina; Professor de Direito Civil da Universidade Metropolitana de Londrina; Professor de Direito Civil da UNIPAR – Campus de Paranavaí; Professor do Curso de Mestrado em Direito Contemporâneo e Cidadania da UNIPAR de…

sanções internas(arrependimento, desgosto). O Direito conta com a sanção para coagir os homens. 2) Direito objetivo (norma agendi) É o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modoobrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Para Caio Mario e Washington de Barros Direito objetivo é a regra de direito, a regra imposta ao proceder humano, a norma de comportamento a que o individuo deve se submeter, o preceito que deve inspirar sua atuação.…

STJ. 4ª T. Seguro. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º. * Postado por Emilio Sabatovski…

implicará a perda de uma vantagem. No campo jurídico verificam-se três espécies de responsabilidade: a civil; a criminal, ou penal; a administrativa. Interessa-nos a responsabilidade civil. Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação, já em sentido jurídico designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de outro dever jurídico. Em síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge…

título), estarem inseridas na cártula. 2. Literalidade: Segundo o princípio da Literalidade não terão eficácia para as relações jurídico-cambiais aqueles que atos jurídicos não instrumentalizados pela própria cártula a que se referem. O que não se encontra expressamente consignado no título de crédito não produz conseqüência na disciplina das relações jurídico-cambiais. A Literalidade representa, garantia evidente para as partes na relação cambial já que, por um lado o…

............ pág. 3 4. Conclusão ...................................................................................................................... pág. 3 5. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço?.................................................................

contratual com seu fornecedor, no caso a empresa FOTO REVELAÇÃO, fato que desqualificou a boa imagem do profissional. Excelência, o fato é que a devolução do cheque pós-datado, que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes, leva à reparação por dano moral, posto que, em virtude da sua apresentação prematura e indevida, deu causa à devolução de um outro cheque, por diminuição do saldo bancário. Repita-se, no caso dos…

Responsabilidade Profissional: Responsabilidade Médica e Odontológica Assim como toda responsabilidade profissional que representa um risco, a responsabilidade do médico será também, em regra, serão analisados os meios por ele empregados em cada caso. Ao se analisar a responsabilidade médica, deve-se levar em consideração alguns fatores, tais como a metodologia, teorias, escola médica, dentre outros. Quando o médico se afasta de procedimentos testados e aprovados internacionalmente,…

ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO, COISA TIPICAMENTE FÁTICA Luiz Felipe Dos Santos1 RESUMO Este artigo científico visa uma sucinta dissertação sobre negócio jurídico e um dos vícios de consentimento (ERRO), salientando apenas os conceitos, caracteres doutrinários de autores renomados, findando todavia admitir a consideração que o legislador teve ao abarcar em específico os vícios do negócio jurídico e sua anulabilidade no CÓDIGO CIVIL de 2002. PALAVRAS-CHAVE: Negócio jurídico. Erro.…

Plurilateral 13 6.2.3. Contratos Gratuitos e Onerosos 13 6.2.4. Contratos Comutativos e Aleatórios 13 6.2.5. Contratos Solenes e não Solenes 13 6.2.6. Contratos Civis e Mercantis 14 7. Contratos de Execução Imediata ou Instantânea 14 8. Efeito Jurídico da Obrigatoriedade 14 9. Vícios Redibitórios e Evicção 15 10. Contrato de Transporte 16 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 13. ANEXOS 21 13.1 – Modelo de Contrato Compra e Venda 21 INTRODUÇÃO Contratar significa…